Acórdão nº 9320834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART167 N2. CPP87 ART285 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9310028 DE 1993/10/20.

Sumário: I - Um entrevistado que, em entrevista directa, efectuada aos microfones de uma emissora radiofónica, profere declarações ofensivas da honra e consideração de outrem comete não um crime de abuso de liberdade de imprensa mas um crime de difamação previsto e punido pelos artigos 164 e 167, n. 2 do Código Penal. II - O assistente tem o prazo de 5 dias consignado no artigo 285, n. 1 do Código de Processo...

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