Crime contra a honra

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  • Acórdão nº 80-16.7GGBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente lesiva apenas pode violar a honra do visado em pequena medida ou de modo insignificante, nomeadamente quando do contexto respetivo sobressai o exercício do direito de crítica objetiva

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos ...ítica, cultural ou desportiva a tutela da honra e consideração, bem como a sua privacidade, ... dessa ordem, a qual pode ser, pelo contrário, ocasião de maiores ressentimentos e de vindita ...

  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime...

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...ção do Ministério Público e deduziu contra o arguido acusação particular, nos moldes que ... concretizou, de ofender a assistente na sua honra e consideração, humilhando-a e ...

  • Acórdão nº 7928/11.0TAVNG de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    Ocorre a causa de exclusão da ilicitude do artº 31º 2 b) CP se os arguidos ao participaram criminalmente contra os ofendidos agiram no exercício de um justificado direito de denúncia, sem extravasarem as finalidades do mesmo ou atingirem de modo abusivo o núcleo essencial do direito à honra e bom nome do denunciado.

    ... teor: “D… participou criminalmente contra B… e mulher C…, imputando-lhes a prática dos ...quanto aos eventuais crimes de denúncia caluniosa p. e p. pelo art. 365° ... sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra" ou consideração, ou reproduzir uma tal imputaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso de expressõe

    ... C… deduziu acusação particular contra o arguido B…, nos termos e com os seguintes ... serem falsas e que punham em causa a honra, o bom-nome e a reputação do assistente C… ... que ofendido fosse julgado e condenado por crime que não cometeu, viu negada bolsa de ...

  • Acórdão nº 33/12.4TAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no decurso de uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, o arguido, munícipe daquele conselho, dirigindo-se, em voz alta e em tom sério, a quatro membros executivos daquela instituição, entre eles o presidente, proferiu as seguintes expressões: «tem que haver mais respeito pelas pessoas que trabalham por aqui e os...

    ... autos, imputando-lhe a prática de quatro crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos ..., são objectivamente ofensivas da honra e consideração dos assistentes. 3 - Integram ... resulta do facto daquelas pessoas, ao contrário da generalidade dos cidadãos, exercerem ...

  • Acórdão nº 880/14.2T9BBBRG G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    I) O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é aquilo que o é para o concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento. II) Dizer directamente...

    ... do inquérito, a mesma deduziu acusação contra o arguido Joaquim A. imputando-lhe a prática de um “crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181° do Código ...ções aptas a nesta provocar ofensa na sua honra e consideração, logrando alcançar tal ...

  • Regulamento n.º 12/2017

    ... c) Declaração, emitida sob compromisso de honra, de que cumpre os requisitos previstos no artigo ..., para efeitos de celebração do contrato de seguro a que alude o artigo 87.º do Estatuto; ...ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a ...

  • Acórdão nº 249/15.1PDOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    1. Na ponderação sobre se determinadas expressões são ofensivas da honra e consideração e merecem a tutela penal importa ter em consideração as circunstâncias em que as expressões são proferidas, se no contexto têm conotações que ofendem a reserva da intimidade e os direitos fundamentais dos visados, que podem variar consoante o sexo, factores sociais, culturais ou educacionais. 2. Quando estão

    ... pela prática, em 07.07.2015, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. ... as expressões proferidas eram ofensivas da honra e da consideração pessoal e profissional dos ... recorrida dá como provado um facto que contraria toda a evidência, a lógica mais elementar e as ...

  • Acórdão nº 036764 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1983

    I - A diferença entre os crimes de difamação e de injúria é que, no primeiro é dirigindo-se a terceiros que se ofende a honra e consideração de uma pessoa e, no segundo, aquela ofensa faz-se directamente à própria pessoa que se pretende ofender. II - Assim, será crime de difamação o andar a espalhar por uma vila considerações que ofendem a honra e consideração de outrem. III - A Lei n. 3/81 só...

    ... Sumário : I - A diferença entre os crimes" de difamação e de injúria é que, no primeiro \xC3"é dirigindo-se a terceiros que se ofende a honra e consideração de uma pessoa e, no segundo, ...

  • Acórdão nº 423/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – Nem toda a expressão, adjectivação ou comparação que incomoda, que causa engulho, que humilha e envergonha, é necessariamente injuriosa ou difamatória, tudo dependendo de sua intensidade, do seu contexto e do padrão de actuação dos intervenientes. II – Não comete o crime de injúria a arguida, vereadora de uma Câmara Municipal, que na sequência de uma Assembleia Municipal, em que o...

    ...a fls. 263, dos crimes de injúria e difamação, na forma agravada, p. ..., por via disto, adequada a causar lesão na honra e consideração do mesmo. 4. Por outro lado, ... a difamação ou injúria forem praticadas contra" membro de órgão das autarquias locais, no exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 1742/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2006

    I- O crime de injúrias não exige a verificação do impropriamente chamado dolo específico. É tão-somente necessário que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou preveja essa possibilidade de forma que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente, nada mais. II- No crime do art.º 347º do CP a ameaça tem que ser pré-ordenada como forma de oposição ao...

    ... magistrado do MºPº deduziu acusação contra o arguido A.., melhor identificado nos autos, utando-lhe a prática de: - um crime de injúria agravada previsto e punido pelas ..., são susceptíveis de ofender a honra e consideração devidas a este, designadamente a ...

  • Acórdão nº 864/13.8GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - A suspensão da execução de internamento constitui uma autentica medida de segurança de substituição, decidida em função de critérios de proporcionalidade e do principio da menor intervenção possível ( artº 18º2 CRP). II - O critério a utilizar para aferir da susceptibilidade da suspensão da execução da medida de internamento consiste na adequação da liberdade do internato com as...

    ... efectivo, os elementos objectivos do crime de resistência e coacção sobre funcionário, ... também arguida C…, a qual se insurgiu contra a presença dos militares da GNR de … no local, ... o intuito concretizado de atentar contra a honra, bom nome e consideração pessoal do Furriel ...

  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... tribunal singular, deduziu acusação contra o arguido M. C. , filho de A. C. e R. A., natural ... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ..., atemorizar e ofender a sua mulher na sua honra e consideração, objetivos que logrou alcançar. ...

  • Acórdão nº 288/18.0T9LRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2019

    I- No crime de injúrias, o direito penal não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidade do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa possa ter apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros, sendo ainda de frisar que na avaliação do preenchimento do tipo de crime de...

    ...acompanhou- fls.55 e 56- contra AA…, imputando-lhe a prática do crime de ... b) dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração; c) a existência de dolo, em ...

  • Acórdão nº 1001/18.8PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2019

    I- Ainda que o despacho recorrido se funde aparentemente, em questão de natureza processual ( falta dos factos integrantes do elemento subjectivo do tipo, na acusação particular deduzida pelo assistente) na realidade, e na anterior posição do M°.P°. esses factos  na sua vertente objectiva e subjectiva não existiam, e daí o Ministério Público não ter deduzido acusação pública; II-Ora, vindo  agora

    ...não acompanhou- fls.124- contra BB., imputando-lhe a prática do crime de ...) Dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração; e subjectivo (i) o dolo que ...

  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    ... que a mesma não redunda em imputação de crime diverso», e no acórdão indicado como ...ão do elemento subjectivo do crime, ao contrário do que sucedeu no acórdão-fundamento, pelo que ... – O assistente sente-se ofendido na sua honra e consideração bem como na sua reputação ...

  • Acórdão nº 0051743 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1997

    É ofensiva da honra e consideração a afirmação de que um gerente de uma sociedade desviara em próprio proveito uma dada importância em dinheiro, integrando a prática de um crime de injúrias tal imputação, proveniente de um outro gerente.

    ... Sumário: É ofensiva da honra e consideração a afirmação de que um gerente ... em dinheiro, integrando a prática de um crime de injúrias tal imputação, proveniente de ...

  • Acórdão nº 06P4679 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2007

    I - São diversas as bases de facto de uma e outra decisões (a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, respectivamente), se no acórdão fundamento se provou a consciência e intenção de ofender por banda do arguido e no acórdão recorrido não se verificaram indícios do elemento subjectivo da infracção «Não há o mínimo indício de que o magistrado acusado tenha tido intenção ou, sequer, consciên

    ..., nomeadamente a necessidade de protecção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos, ... é provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido» ou os indícios ..., objectivamente, uma ofensa directa à honra do assistente/acusador, cumpre desde logo ...

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ... de condenação com processo ordinário, contra: .. - IMPRENSA LIVRE, SA; .. ..; .. PINTO e JOÃO ... esfera privada; (iii) na notícia expõe um crime e um comportamento anti-social, inusitado, ..., sendo manifestamente soezes e ofensivos da honra e consideração do autor. Tais comentários ...

  • Acórdão nº 163/14.8GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o disposto no artº 279º do Código Civil. Tal disposição legal apenas se aplica à contagem dos prazos para a prática de atos processuais, fora dos casos previstos na lei processual, para o que remete o artº 104º-A do CPP. II) O despacho através do qual o juiz de julgamento comunica a alteração da qualificação jurídica dos factos

    ... prática, em autoria material, de dois crimes" de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180\xC2"... OU INDIRETAMENTE, FACTOS OFENSIVOS DA SUA HONRA E CONSIDERAÇÃO, A FORMA COMO O FEZ E POR QUE ... Maria teria apresentado uma queixa contra eles através do Jornal X, em papel, páginas 12 ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... outras armas tradicionalmente destinadas a honras e cerimoniais militares ou a outras cerimónias ... a ser empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada manualmente; av) 'Faca ...ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ...

  • Acórdão nº 310/13.7TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2015

    I) Para que um facto ou um juízo possa ser havido como ofensivo da honra e consideração devidas a qualquer pessoa, deve constituir comportamento objetiva e eticamente reprovável de forma que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando, assim, a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento. II) No caso em apreço estamos perante um indivíduo que enviou correio eletrónico à...

    ... esta imputava ao Arguido a prática de um crime de difamação e um crime de injúria, p. e p. ... e manifesta e objetivamente ofensivos da honra e consideração da Recorrente; 8. Pelo que ...deduziu acusação particular contra Leandro M., devidamente identificado nos autos, ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... Relatório: 1. –.. .. .. .. intentou contra “.. - SOCIEDADE EDITORIAL, SA”, .. .., ANA .. ... ao bom nome e reputação, o direito à honra. 67.-A todas as testemunhas foi perguntado pelo ..., António .., no âmbito do processo-crime" em que foi assistente, conforme decorre da certid\xC3"...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... Relatório: 1. –.. .. .. .. intentou contra “.. - SOCIEDADE EDITORIAL, SA”, .. .., ANA .. ... ao bom nome e reputação, o direito à honra. 67.-A todas as testemunhas foi perguntado pelo ..., António .., no âmbito do processo-crime" em que foi assistente, conforme decorre da certid\xC3"...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... Relatório: 1. –.. .. .. .. intentou contra “.. - SOCIEDADE EDITORIAL, SA”, .. .., ANA .. ... ao bom nome e reputação, o direito à honra. 67.-A todas as testemunhas foi perguntado pelo ..., António .., no âmbito do processo-crime" em que foi assistente, conforme decorre da certid\xC3"...