Crime contra a honra

4202 resultados para Crime contra a honra

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ... repete-se e nunca será demais dizê-lo, se honra em toda a linha o princípio da tipicidade, um ...
  • Acórdão nº 0002863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

    A expressão "empenhos dos proprietários daquela quinta" proferida em entrevista com um jornalista não sendo susceptível de afectar a honra, consideração ou bom nome, não integra o crime de difamação p. e p. pelo art. 164 do CP 1982.

    ... não sendo susceptível de afectar a honra, consideração ou bom nome, não integra o crime ...
  • Acórdão nº 51/06.1TAMIR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009

    1. Constitui matéria de facto apurar se aconteceu determinada acção ou comportamento humano, ou ocorrência da vida dotada de significação nas relações em sociedade. É já questão de direito determinar o significado ou relevância dessa realidade para efeito da aplicação da lei – estabelecer se determinada realidade se enquadra num conceito definido pelo legislador. 2. Os meios de prova (entr

    ... , da prática, em autoria material, de um crime de ofensa à memória de pessoa falecida, ... -se previsto no capítulo dos crimes contra a honra ... No entanto a tutela estabelecida ...
  • Acórdão nº 9810673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso None)
    ... crime de injúria da previsão dos artigos 181 n.1 e ... Penal, um dano ou uma lesão efectiva da honra ou da consideração. Tratando-se de um crime de ...
  • Acórdão nº 9810673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998
    ... crime de injúria da previsão dos artigos 181 n.1 e ... Penal, um dano ou uma lesão efectiva da honra ou da consideração. Tratando-se de um crime de ...
  • Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
    ... pela prática do crime de difamação agravada que lhe foi imputado na ... em julgado seja por que crime for, contra os assistentes; 11. Apelidar e difundir pelos ... A imagem, honra, consideração pelos dos assistentes encontra-se ...
  • Acórdão nº 0267993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

    O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 25 n. 1 e 2 da LIMP75 e 1

    ... : O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao ... ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, honra, mas correctamente qualificável como crime de ...
  • Acórdão nº 0267993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

    O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 25 n. 1 e 2 da LIMP75 e 1

    ... : O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao ... ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, honra, mas correctamente qualificável como crime de ...
  • Acórdão nº 97P199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinção

    ... , uma punição específica para os crimes "contra" a honra\" cometidos através dos meios de comunica\xC3" ... , ainda que os elementos típicos de um crime contra a honra cometidos através de meios de ...
  • Acórdão nº 239/16.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018
    ... , dos seguintes ilícitos criminais: - um crime de injúrias, p. e p. pelo artº 181º, nº 1 do ... o demandado do remanescente daquele pedido contra si formulado pelo assistente/demandante, isto é, ... ao assistente tenham ofendido a sua honra ou consideração ... V) Ora, sendo o bem ...
  • Acórdão nº 677/14.0GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    Comete o crime de injúria do artº 181 do CP, a arguida que em contexto situacional de pai recém-divorciado que entrega após uma visita fixada, as filhas à mãe e recorrente, e em que esta perante as próprias filhas chama ao pai "animal" e "ordinário", expressões proferidas no decorrer da referida visita, por serem claramente ofensivas da honra e consideração devidas àquele, por

    ... , pelo primeiro, em concurso real, de um crime de ofensa à integridade física simples e de um ... inconvenientes, não serem ofensivas da sua honra e consideração ... A Magistrada do M.P. junto ...
  • Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

    ... José, foi condenado, como autor de um crime de ameaça agravado p. e p. pelos arts. 153º, ... que foi referido ter sido instaurado contra o dono do muro, como tal não pode eventualmente ... o bem protegido com esta incriminação a honra e a consideração pessoal, não poderia o ...
  • Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

    ... autoria material e na forma consumada de um crime" de difamação agravado, p. e p. pelo artigo 180.\xC2" ... bem como absolver o mesmo do pedido cível contra si formulado ... Não conformado veio o ... de vida - com o mero intuito de ofender a honra e a reputação daquele, o que conseguiu. Pelo ...
  • Acórdão nº 150/16.1GDSRP de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - A prolação em campo, por jogador de futebol, das expressões “árbitro do caralho” e “és um filho da puta”, dirigidas ao árbitro que ali se encontra no exercício das funções de arbitragem, esta última expressão acompanhada de uma cuspidela na cara do visado e proferida na sequência da exibição de um cartão vermelho, realiza o tipo do crime de “injúria” (agrava

    ... se decidiu: Condenar RR como autor de um crime de injúria agravada do artigo 181.º n.º 1 e ... , pois não são susceptíveis de ofender a honra ou consideração do assistente, seriam meras ... o arbitro estava sempre a marcar faltas contra o Penedo Gordo e que uma falta daquelas, " que e ...
  • Acórdão nº 1476/12.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A isenção de custas de que beneficiam os juízes e que decorre dos artigos 17º, nº 1, h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de julho) e 4º, nº 1, c), do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro) tem aplicação em processo penal. II - Uma linha de fronteira entre o exercício livre do direito de crítica e a criminal...

    ... pela prática de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos artigos ... denegrir a pessoa do assistente, na sua honra e consideração de homem sério, honesto e ... caminho a uma despenalização dos crimes contra a honra; 9. Já quanto à inexistência da ...
  • Acórdão nº 1889/15.4T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017
    ... M. e M. V., contra as arguidas, “Associação VCUPV", M. P. e M ... parte em que lhes imputa a prática de um crime de difamação agravado, previsto e punido pelos ... , por isso, o seu conteúdo, uma ofensa à honra e consideração da assistentes prevista e ...
  • Acórdão nº 0002863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

    A expressão "empenhos dos proprietários daquela quinta" proferida em entrevista com um jornalista não sendo susceptível de afectar a honra, consideração ou bom nome, não integra o crime de difamação p. e p. pelo art. 164 do CP 1982.

    ... não sendo susceptível de afectar a honra, consideração ou bom nome, não integra o crime ...
  • Acórdão nº 503/18.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022

    Aquilo que razoavelmente se não deve considerar ofensivo da honra ou do bom nome alheio, aquilo que a generalidade das pessoas de um certo país - e no ambiente em que se passaram os factos - não considera difamação, não deverá dar lugar a uma sanção reprovadora. Nesta ordem de ideias, um facto ou um juízo, para que possa ser havido como ofensivo da honra e/ou da consideração devida a qualquer...

    ... ) Condenar o arguido FALCM como autor de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... contra os sócios da «l», pelos insultos que são ... proferidas são suscetíveis de atingirem a honra, dignidade e consideração pessoal e ...
  • Acórdão nº 1480/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - A acção típica de um crime contra a honra consiste numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afectar tal honra. II - Para aferir se uma expressão ou um acto são objectivamente idóneos para afectar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto, no marco social e na situação em que foram proferidos ou praticados. ...

  • Acórdão nº 1480/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso None)

    I - A acção típica de um crime contra a honra consiste numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afectar tal honra. II - Para aferir se uma expressão ou um acto são objectivamente idóneos para afectar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto, no marco social e na situação em que foram proferidos ou praticados.

  • Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

    ... C., da prática do crime de injúria, p. e p. pelos arts. 181º e 183º do ... ência que o Recorrente tinha requerido contra a empresa da família da Recorrida, para que lhe ... ão o fez com o intuito de o ofender na sua honra, bom nome, consideração e dignidade; P) Ora, ...
  • Acórdão nº 785/08.6TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2011

    I- No crime de difamação a imputação de um facto ou a formulação de um juízo, ofensivo da honra ou consideração, tem por objecto uma pessoa identificada ou identificável. II- A afirmação constante de uma notícia de que “a construção do prédio Coutinho é ilegal e um acto corrupto” e de que “é um acto corrupto o facto de terem sido construídos 13 andares num prédio para onde...

    ... apresentou queixa contra DEFENSOR M ... e outros, imputando-lhes a prática ... íveis de integrarem, em seu entender, um crime de difamação, p. e p. pelo artº180 e 183º, ... sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra" ou consideração, ou reproduzir uma tal imputaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2364/18.0T9CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico, é para isso que serve, e de todo o modo a ofensa relevante nos termos do art. 180.º, n.º 1, do CP, não pode sê-lo porque o visado assim subjectivamente a sinta, mas apenas se objectivamente for apta a como tal haver-se. II – Agressividade e firmeza de discurso, tanto mais quando a matéria é de interesse público (

    ... crime de difamação, com publicidade, p. e p. pelos ... Ambas as arguidas interpuseram contra essa sentença recurso, a primeira em matéria de ... , legalmente protegidos)] versus direito à honra e reputação, é-se de opinião que aquele ...
  • Acórdão nº 332/14.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - O bem jurídico que se pretende proteger com o crime do art.º 187, n.º 2 CP é a ideia de bom nome do sujeito passivo. II - São elementos do tipo objectivo: ou propalar factos inverídicos; o agente não ter fundamento para, em boa-fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; esses factos inverídicos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestigio ou a confiança que sejam devidos ao...

    ... o arguido B… foi absolvido da prática do crime" de ofensa a pessoa coletiva p. e p. pelo art.187.\xC2" ... , o que é falso e atentatório do bom nome, honra, consideração e crédito da Recorrente. Desta ... Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a honra ... O bem jurídico protegido pelo ...
  • Acórdão nº 1408/15.2TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
    ... ainda assacada a autoria material de 1 (um) crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelo artigo ... º, n.º 1, do Código Penal, perpetrados contra a assistente “O R., R.P., Lda.”, sendo ainda ... em tal preceito legal, pois que a honra é requisito exclusivo das pessoas singulares ...

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