Crime contra a honra

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  • Acórdão nº 0110325 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2001

    Os crimes dos artigos 347 (crime de resistência e coacção sobre funcionário) e 181 e 184 (crime de injúrias agravadas), do Código Penal, visam proteger bens jurídicos diferentes, não sendo o segundo consumido pelo primeiro. Assim, enquanto que no crime de injúrias, agravadas o bem jurídico protegido é a honra (in casu, honra pessoal e honra funcional de um agente da Polícia de Segurança...

  • Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    -A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

    ... acusou a arguida da prática de um crime de difamação p.p. no artigo 180º, n.º1 do CP ... proferir despacho de pronúncia, caso contrário, o despacho será de não pronúncia. Na base da ... sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra" ou consideração, ou reproduzir uma tal imputaç\xC3"...

  • Acórdão nº 79/14.8TAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015

    I) Decorre do preceituado nos artº 180º, do CP, que o legislador entendeu criminalizar quem atentar contra a honra e a consideração que a cada um é devida. II) Todavia, não se pode equivaler o ataque à honra de uma pessoa ou à sua consideração, com falta de educação ou grosseria, com faltas de cortesia ou gentileza. Porque a sociedade em que vivemos não é habitada apenas por pessoas perfeitas,...

    ... qual foi condenado, pela prática de um crime de difamação agravado, previsto e punido pelas ... à sua pessoa, não a atingindo a sua honra e consideração pessoal, com tal sem dignidade ... provada facilmente se concluiu que, ao contrário do declarado, o arguido tinha consciência de que ...

  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.ª instância.

    ... o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... arguido do pedido de indemnização civil contra ele formulado. c) Não conhecer dos “recursos ...ções formuladas pelo arguido ofensivas da honra da assistente (cf. factos 4, 5, 6, 7, 9, 27, 29, ...

  • Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou...

    ... depositada em 14-06-2017, como autor de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181º, nº 1 do C. ... fundo um desentendimento relativo a um contrato" de empreitada celebrado com o assistente; C. O pr\xC3"... e consciente, com o propósito de ofender a honra e consideração do assistente Joaquim, o que ...

  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978

    ...: ARTIGO 1.º As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua ... pronunciada por um tribunal, no caso de o crime" ser punido com esta pena pela lei. 2 - Não haver\xC3"...honra" ou dos direitos de outrem, para impedir a divulga\xC3"...

  • Acórdão nº 02A650 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2002

    A responsabilidade civil gerada por uma conduta criminosa mantem-se ainda que esta não venha a ser sancionada criminalmente ou, inclusíve, venha a ser descriminalizada. Em matéria de liberdade de imprensa a Lei não criou um direito penal de excepção. Quando constam, as responsabilidades civil e penal mantêm a sua autonomia. A partir de 1995 o Director de um periódico e o jornalista não

    ... uma notícia; b) Numa entrevista, e ao contrário do que sucede na elaboração de matérias ... se relacionam com ele como homem de bem e honrado; 6. O réu C é director do jornal "..", sendo o ... Porém, resultando do crime danos para um lesado, estas duas ...

  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ... o procedimento criminal, no que respeita ao crime de ofensa à integridade física e, ... 3.ª Este entendimento contraria a fundamentação da douta decisão, pois nela se ... o acto seja “susceptível de ofender a honra da visada” quando a mesma tenha uma ...

  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração ou não, as concretas...

    ... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...-Com efeito, contrariamente ao quanto consta na sentença recorrida, não ...íquicos, humilhando-a, ofendendo-a na sua honra e considerações pessoais, ofendendo-lhe a ...

  • Acórdão nº 9610897 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1997

    I - O artigo 483 n.1 do Código Civil impõe a obrigação de indemnizar, não só quando há dolo na violação do direito, mas também nos casos de mera culpa, pelo que, afastado o dolo na imputação de factos ofensivos da honra, com a consequente absolvição do crime, nem por isso se deve afastar a indemnização se a imputação dos factos resulta de erro devido à falta de cuidado.

    ... dolo na imputação de factos ofensivos da honra, com a consequente absolvição do crime, nem por ...

  • Acórdão nº 0036569 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2002

    Entre o dever do advogado de satisfazer os interesses do cliente, para o que necessita de liberdade de expressão, e o dever de ser correcto para com os outros intervenientes processuais (nomeadamente o representante do Mº Pº), há que encontrar o justo equilíbrio, não afectado pela utilização de expressões vivas, enérgicas ou severas, estando-se em luta apaixonada de interesses ou sentimentos.

  • Acórdão nº 29/15.4TRLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro advogado, a questão da representação do constituído assistente ou, dito de outro modo, a admissão do denunciante como assistente, sem necessidade de estar representado por advogado, dado ser ele...

    ...ão pronunciar a arguida pela prática de um crime de difamação agravada e de um crime de ... da Arguida a incidente de suspeição contra si formulado, em acção cível, onde a mesma ..., a lei não exige o propósito de ofender a honra e consideração de alguém, bastando a ...

  • Acórdão nº 0005333 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1995

    I - O jornalista que, em artigo de opinião e sob a capa do ataque politico ou ideológico, apelida o assistente de pessoa "grotesca", "boçal", "ridícula", "alarve" e "beata", ofende a honra, consideração e bom nome que àquele são devidos. II - Com tais epítetos o arguido ultrapassou o meio adequado e razoável de cumprimento da função pública da...

    ...", "ridícula", "alarve" e "beata", ofende a honra, consideração e bom nome que àquele são ... a honra do assistente, comete crime de imprensa. III - Tendo o assistente sofrido ...

  • Acórdão nº 279/14.0PLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2015

    1. O legislador de 2007 previu expressamente que o tipo não exige a reiteração, alargou a tutela penal da norma de forma a abranger as relações familiares pretéritas e as relações parentais não familiares, e exemplificou algumas das condutas integradoras do conceito de “maus tratos físicos ou psíquicos” - castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. 2. A norma incriminadora...

    ..., pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. nas alíneas ... vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc, do outro. D) Atentos os elementos ... intenção da prática futura, de um crime contra a vida ou a integridade física da ofendida, ...

  • Acórdão nº 9750661 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1997

    I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a participação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a verdade. « Incumbe ao demandante a prova da inexactidão da afirmação e das circunstâncias das quais derive a culpa do demandado :.

    ... Sumário: I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a cipação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a ...

  • Acórdão nº 0110706 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2001

    Há contradição insanável na matéria de facto dar-se como provado, por um lado, que o arguido (acusado como autor material de um crime de difamação através da imprensa) bem sabia que as asserções contidas no artigo jornalístico não correspondiam à verdade e apesar disso não se absteve de o publicar, consciente de que atentava contra o bom nome, honra, dignidade e prestígio profissional do...

  • Acórdão nº 9110199 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1991

    O jornalista que se limita a comentar uma sentença civel, sem que no escrito mencione termos ou expressões injuriosas nem se vislumbre intenção de atingir a honra e consideração do assistente, não comete qualquer crime contra este.

    ... nem se vislumbre intenção de atingir a honra e consideração do assistente, não comete uer crime contra este. ...

  • Acórdão nº 1035/13.9PBAGH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. – O princípio da imediação permite ao julgador de primeira instância fazer um juízo de credibilidade em relação a determinado depoente com base nas hesitações, pausas, gestos, expressões e outras particularidades reveladas; II. – Contudo, o julgador não pode atribuir um sentido à linguagem corporal e comunicação não verbal do arguido em audiência, num papel de perito de linguagem corporal,...

    ...e M., a primeira acusada de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ... arguida ofenderam a recorrente, atentando contra a sua honra e consideração, formulando um ...

  • Acórdão nº 0240940 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2003

    Quando uma pessoa presta uma informação (que entretanto é publicitada através da rádio) de que foi vítima de agressão corporal, tendo inclusive recorrido ao hospital, onde lhe foi prestada assistência, e tendo até apresentado queixa contra os presumíveis agressores, convencido da sua veracidade e sem intenção de atingir a honra e consideração dos visados, falta o elemento subjectivo do crime de...

  • Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

    ... nos autos, a quem imputou a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180º e de um ...e p. pelo art. 181º, ambos do C. Penal, contra ela tendo também deduzido pedido de ..." e outras considerações ofensivas da sua honra e consideração por parte da denunciada, tal ...

  • Acórdão nº 0097799 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2000

    I - O crime de ofensa à honra do Presidente da República, p. e p. pelo artigo 328º, nºs. 1 e 2 do C.Penal, insere-se no Capítulo I do Título V do Livro II do Código Penal, pelo que o respectivo julgamento, face ao preceituado no art. 14º, nº 1, do C.P. Penal, é da competência do Tribunal Colectivo. II - Ao crime em causa corresponde pena de prisão de 6 meses a 3 anos, ou multa não inferior

  • Acórdão nº 0097799 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2000

    I - O crime de ofensa à honra do Presidente da República, p. e p. pelo artigo 328º, nºs. 1 e 2 do C.Penal, insere-se no Capítulo I do Título V do Livro II do Código Penal, pelo que o respectivo julgamento, face ao preceituado no art. 14º, nº 1, do C.P. Penal, é da competência do Tribunal Colectivo. II - Ao crime em causa corresponde pena de prisão de 6 meses a 3 anos, ou multa não inferior

  • Acórdão nº 0230645 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2002

    Para fundamentar a deserdação basta a condenação por crime doloso, cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor de sucessão (ou de alguma das pessoas indicadas no artigo 2166 n.1 alínea a) do Código Civil), desde que o crime seja punido, em abstracto, com pena superior a seis meses.

  • Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

    ... BB, pronuncia a arguida pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180.º, n.º ... 2.   A assistente BB apresentou queixa contra a arguida AA, imputando-lhe a prática de um ... expressão que considera ofensiva da sua honra e consideração, ao dizer que «em direito ...

  • Acórdão nº 9810856 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1999

    I - Goza da faculdade de se constituir assistente a pessoa contra quem foi dirigida uma denúncia em circunstâncias que preenchem o Tipo Legal do Crime da denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365 n.s1, 2 e 3 do Código Penal, como titular do interesse privado consistente no bom nome e na honra da sua pessoa, que foi lesada através da prática de tal crime, pese embora continue a...