Crime consumado

Condenado o arguido na pena de 15 anos de prisão pelo crime de homicidio voluntario consumado (artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alineas c) e g) do Codigo Penal) e por outro de homicidio voluntario na forma tentada na pena de 4 anos de prisão, as penas não podem ser reduzidas, antes devendo ser consideradas excessivamente benevolas, não so porque os crimes de homicidio voluntario ocupam na escala...

Demonstrando-se a posse por parte do arguido de determinada quantidade de heroína e o propósito de a vender a terceiros, ainda que, o mesmo não tenha concretizado qualquer transacção, nem por isso, dada a abrangência das situações previstas no n. 1 do artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o crime de tráfico por ele praticado deixa de ser consumado.

1 - Salvaguardada a consumação com a prática do primeiro facto ilícito típico, ocorre nova consumação material de cada vez e todas as vezes que é praticado um novo facto ilícito típico que, por si só, já preenche o tipo legal do crime de tráfico mas que é tratado unitariamente por razões de política criminal. 2 - Assim, se o crime de tráfico de estupefacientes foi praticado durante o período...

I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

I - Sendo o crime de detenção de arma proibida um crime de perigo comum, ele fica consumado logo que o agente tem em seu poder a arma ou armas, já que os bens jurídicos protegidos se consideram logo atingidos. II - Por isso, verifica-se um só crime, ainda que o agente detenha, na ocasião, várias armas proibidas.

I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

I - A subtracção nos crimes de furto ou de roubo não se esgota com a mera apreensão da coisa alheia, já que pode mesmo não haver apreensão para que ela se verifique; essencial é que o agente a subtraia da posse alheia e a coloque à sua disposição ou à disposição de terceiros. II - Isso acontece quando os arguidos, mediante ameaças com armas, conseguem que o motorista de um veículo pesado o desvie

I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de

I - O crime de burla previsto no artigo 313 do Codigo Penal consuma-se quando o defraudado larga mão da coisa, de modo a não poder obstar a que ela possa chegar ao poder do burlão e regresse a sua propria esfera de poder. II - Nas entregas por via indirecta, a partir da emissão da coisa que e objecto do crime com destino ao burlão, perdido completamente o dominio do defraudado sobre ela, esta...

I - O crime de burla previsto no artigo 313 do Codigo Penal consuma-se quando o defraudado larga mão da coisa, de modo a não poder obstar a que ela possa chegar ao poder do burlão e regresse a sua propria esfera de poder. II - Nas entregas por via indirecta, a partir da emissão da coisa que e objecto do crime com destino ao burlão, perdido completamente o dominio do defraudado sobre ela, esta...

• Legislação

I - O crime de ofensa à integridade física, é um crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O...

I. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o art. 291º do CP, não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo para aqueles bens. II. O perigo de que aqui se trata é concreto, sendo que o crime deve-se ter por consumado logo que se verifique o risco efectivo de lesão de...

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

E autor material do crime de homicidio qualificado consumado, previsto e punido nos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2 alinea F, e do crime de detenção de arma proibida do artigo 260, todos do Codigo Penal, o arguido que disparou o revolver quase a queima roupa sobre sua mulher, diante das filhas menores, agindo pelo prazer de matar e pelo motivo quase futil de a vitima não lhe mostrar os negativos...

E autor material do crime de homicidio qualificado consumado, previsto e punido nos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2 alinea F, e do crime de detenção de arma proibida do artigo 260, todos do Codigo Penal, o arguido que disparou o revolver quase a queima roupa sobre sua mulher, diante das filhas menores, agindo pelo prazer de matar e pelo motivo quase futil de a vitima não lhe mostrar os negativos...

I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus-tratos (lei anterior), violência doméstica (lei vigente) ocorre com a prática do último acto de execução. II – Se no decurso dos crimes, cuja execução se prolonga no tempo, surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível...

I - Dispensando a consumação do crime de furto a detenção da coisa de forma pacífica, em tranquilidade ou sossego, aquela verifica-se quando a coisa entra, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. II - Mesmo a considerar-se que, ao retirarem as placas do telhado e ao amontoá-las no chão junto ao aviário - donde nunca saíram, - o arguido já tivesse entrado...

I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...