Crime consumado

I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda que tenham decorrido poucos minutos até que essas coisas lhe serem apreendidas. II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável...

I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda que tenham decorrido poucos minutos até que essas coisas lhe serem apreendidas. II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável...

I - Não constando os factos da matéria de pronúncia ou da contestação, a respectiva formulação só será legítima se eles tiverem resultado da discussão da causa e constituirem benefício para o réu. II - Há crime frustrado quando a agente pratica com intenção todos os actos de execução que deveriam produzir como resultado a crime consumado e, todavia, não o produzem por circunstâncias independentes

I - Ocorridos os factos na vigencia do Codigo Penal de 1886, bem foram eles pela Relação levados a conta do artigo 11 referido ao artigo 349 (tentativa de homicidio), por o agente, embora com intenção de matar e a circunstancia suspensiva independente da sua vontade, não ter praticado todos os actos de execução que deveriam ter como resultado o crime consumado (falta o mortal); apenas começou com

1 - Na formulação de um cúmulo jurídico, sendo a maior das penas parcelares de 3 anos e 4 meses de prisão, nunca a pena única pode ser inferior a esta. 2 - Mas se a pena pelo crime de roubo qualificado consumado, p.p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f), do CP, em vez de ter sido fixada nesses 3 anos e 4 meses de prisão, o fosse no seu mínimo...

A suspensão prevista no artigo 2 da Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro (autorização para efectuar o pagamento de impostos em prestações) está abrangida na expressão "para além dos casos especialmente previstos na lei" constante do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982, subsidiariamente aplicável aos crimes fiscais. É irrelevante que essa causa suspensiva criada pelo n.3 do artigo 2 da Lei n.51

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de furto tentado - artigos 22, 23, 73, alíneas a) e b), 203 e 204 n. 1, alínea b), do Código Penal de 1995 -, por haver partido o vidro lateral esquerdo de um veículo automóvel, na intenção de fazer seus os objectos que se encontrassem no seu interior e por este pudessem ser transportados, conduta esta não conseguida concretizar por haver...

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de furto tentado - artigos 22, 23, 73, alíneas a) e b), 203 e 204 n. 1, alínea b), do Código Penal de 1995 -, por haver partido o vidro lateral esquerdo de um veículo automóvel, na intenção de fazer seus os objectos que se encontrassem no seu interior e por este pudessem ser transportados, conduta esta não conseguida concretizar por haver...

I - Resultando da leitura da decisão recorrida que o pedido de cooperação internacional indica claramente as circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento [dia 20-01-2007, cerca das 3 ou 4 horas da manhã], o lugar [Cortizo Pozo del Cano, ao quilómetro três da estrada de Olivença a San Jorge de Alor, Comarca de Olivenza, Badajoz, Espanha] e a actuação do cidadão cuja entrega é

• Diário da República

I - Os crimes de " atentado " e nomeadamente os de atentado ao pudor não admitem a forma de tentativa por a lei os considerar como consumados com a prática do primeiro acto de execução, independentemente de se vir a praticar ou não, na sua totalidade, o acto pretendido pelo agente. II - Traduz uma alteração substancial dos factos o facto de o arguido ter sido condenado por um crime de atentado ao

I - Os crimes de " atentado " e nomeadamente os de atentado ao pudor não admitem a forma de tentativa por a lei os considerar como consumados com a prática do primeiro acto de execução, independentemente de se vir a praticar ou não, na sua totalidade, o acto pretendido pelo agente. II - Traduz uma alteração substancial dos factos o facto de o arguido ter sido condenado por um crime de atentado ao

A tentativa não constitui um tipo independente, mas antes um tipo dependente, dado que os seus elementos não se podem compreender por si mesmos, devendo ser referidos ao tipo de uma determinada forma de delito. No caso de furto, o crime realiza-se ou consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do dono, contra a vontade deste, e a coloca na sua própria posse . Assim, logo que...

A tentativa não constitui um tipo independente, mas antes um tipo dependente, dado que os seus elementos não se podem compreender por si mesmos, devendo ser referidos ao tipo de uma determinada forma de delito. No caso de furto, o crime realiza-se ou consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do dono, contra a vontade deste, e a coloca na sua própria posse . Assim, logo que...

I - A aprovação pela assembleia de credores do meio de recuperação concordata, no âmbito de um processo de recuperação de empresas, consistente na redução percentual dos débitos da empresa locadora e na fixação do prazo de pagamento, não importa a « novação : das obrigações anteriores, se não houve manifestação espressa nesse sentido dos credores. II - O cheque sacado para pagamento de dívida...

   I  -   A factualidade provada evidencia que o recorrente e o co-arguido MF pretendiam recolher da horta e trazer para o interior do EP um saco onde estariam 8 pedaços de canabis (resina) com o peso de 486,362 g, o qual havia sido colocado na horta por um terceiro não identificado. Para tanto, MF, quando trazia um balde com adubo, aproximou-se do saco, que colocou dentro do balde dissimulado...

I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse...

I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse...

Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.

I - O facto de na data do julgamento já terem decorrido mais de seis anos sobre o momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom comportamento, não se justifica a atenuação especial da pena prevista no artigo 73 n.2 alínea d) do Código Penal de 1982, por não ter ficado provada a existência de uma acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa do...

I - O crime de detenção de armas e materias explosivas não e consumado pelo crime de terrorismo, desde logo, porque neste intervem o uso daquelas, posterior e diverso daquele. II - Na detenção de armas e materias explosivos, como arma de perigo comum, multiforme e impessoal, protege-se, por assim dizer a distancia e a titulo preventivo, a possibilidade de verificação de resultados catastroficos,...

Desde que a detenção da droga não se destine exclusivamente ao agente, mas também a outrém, consumado está o crime de tráfico e afastada a previsão do artigo 36 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro.

I - Quando o recurso e interposto apenas do acordão final, nos termos do artigo 525 do Codigo de Processo Penal, o seu ambito não comporta a discussão de questões respeitantes a materia de facto ainda que compreendidas na previsão do artigo 712, n. 2, do mesmo Codigo. II - Não e deficiente para efeitos do disposto no artigo 494, n. 3, do Codigo de Processo Penal o quesito em que se pergunta se o...

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...