Crime consumado

I - Comete os crimes de emissão de cheque sem provisão e de burla o reu que adquire mercadorias num supermercado contra entrega de cheque por ele emitido e preenchido, criando intencionalmente no funcionario do estabelecimento a convicção errada de que o titulo correspondia a dinheiro imediatamente realizavel, facto que o reu sabia não ser verdadeiro, tendo esse engano determinado o funcionario a

1-As chapas de matricula e o numero do motor dos veiculos automoveis são essenciais para a sua identificação, destinando-se a provar um facto juridicamente relevante, constituindo, para efeitos penais, documentos com força igual a dos autenticos. 2-O agente que tendo adquirido um veiculo automovel com matricula francesa aplica neste as chapas de matricula de um outro automovel e grava no motor...

I - Estando manifestamente implícito na pronúncia e na acusação um determinado facto, pode concluir-se que não houve alteração substancial de factos quando o tribunal tiver dele conhecimento. II - É autor aquele que praticou uma parte dos factos necessários à execução do plano criminoso. III - Desde que o arguido colocou em circulação algumas notas, que chegaram a ser utilizadas como meio de...

I - Estando manifestamente implícito na pronúncia e na acusação um determinado facto, pode concluir-se que não houve alteração substancial de factos quando o tribunal tiver dele conhecimento. II - É autor aquele que praticou uma parte dos factos necessários à execução do plano criminoso. III - Desde que o arguido colocou em circulação algumas notas, que chegaram a ser utilizadas como meio de...

I - Comete os crimes de emissão de cheque sem provisão e de burla o reu que adquire mercadorias num supermercado contra entrega de cheque por ele emitido e preenchido, criando intencionalmente no funcionario do estabelecimento a convicção errada de que o titulo correspondia a dinheiro imediatamente realizavel, facto que o reu sabia não ser verdadeiro, tendo esse engano determinado o funcionario a

I - O crime de burla previsto nos artigos 217, n. 1 e 218, n. 2, alínea a) do CP de 1995 e nos artigos 313, n. 1 e 314, alínea a) do CP de 1982 exige, para que possa ter-se por consumado, que o dolo por parte do executor do crime esteja presente, no espírito deste, no momento em que se determina o lesado à prática do acto que é prejudicial para o seu património donde que o que justifica a sanção...

I - O crime de fraude na obtenção de subsídios fica consumado quando é outorgado o pagamento total ou parcial do subsídio concedido e o dinheiro sai da disponibilidade da entidade que o concedeu e é encaminhado para o seu beneficiário. II - Não se verifica esse crime, por o momento da sua consumação estar ultrapassado, quando não é provado que antes dessa fase os arguidos tivessem prestado...

I - A quantidade de haxixe para se considerar diminuta para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 não devera ser superior a 2 gramas. II - Estando o arguido na posse de quantidade que ultrapassava 3 gramas, a acusação, a pronuncia e a condenação deviam ser referidas ao artigo 23 do diploma em causa. III - Para se haver como consumado o crime do artigo 25 e necessaria a prova positiva de...

I - A quantidade de haxixe para se considerar diminuta para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 não devera ser superior a 2 gramas. II - Estando o arguido na posse de quantidade que ultrapassava 3 gramas, a acusação, a pronuncia e a condenação deviam ser referidas ao artigo 23 do diploma em causa. III - Para se haver como consumado o crime do artigo 25 e necessaria a prova positiva de...

O princípio aqui estabelecido [art. 424, nº 3, do CPP] deve aplicar-se a situações não expressamente previstas na norma, como seja a de não haver lugar a audiência mas a conferência [como sucede nos autos].

1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito logo que a coisa entra na esfera patrimonial do agente, ficando à sua disposição ou seja, logo que o agente passa a controlá-la, passa a tê-la sob o seu domínio, não se exigindo que este domínio se exerça com sossego e tranquilidade; 2.- Tendo o arguido já retirado do interior da casa de habitação e colocado num terreno distante...

I - O crime de furto realiza-se ou consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo dono ou detentor, contra a vontade deste, e a coloca na sua propria posse, substituindo-se ao poder de facto sob o qual ela se encontrava. II - Logo que a coisa subtraida passa da esfera do poder do seu detentor para a esfera do poder do agente, o crime tem-se por consumado, nesse momento...

I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

I - Quando na audiencia surge a possibilidade de imputação de um crime simples, em vez do qualificado constante de acusação, por supressão de elemento qualificador, não ha alteração substancial. II - De facto, o arguido defendeu-se ou teve a possibilidade de se defender contra todos os factos, embora venha a ser condenado por crime que pode ser considerado diferente, mas que seria consumado pelo...

I - Comete os crimes de abuso de confiança e falsificação de documentos, previstos e puniveis pelos artigos 300. n. 2. alinea a). e n. 3. e 228. n. 1. alineas a) e b), respectivamente, ambos do Codigo Penal, aquele que, sendo empregado de um supermercado, se apropria de quantias diversas, no montante global de 5 048 315 escudos e cinquenta centavos, que lhe eram entregues para deposito bancario,...

I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...

I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...

I - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento do merito do recurso, se o resultado pratico alcançado com o perdão generico abrangente in totum da punição do recorrente, e o mesmo que, eventualmente, se obteria se provido viesse a ser o presente recurso de constitucionalidade. II - Na verdade, erigindo o recorrente como unico objecto do recurso de constitucionalidade a alinea b) do n.

I - O Codigo Penal de 1982 tratou a receptação como crime autonomo, e fe-lo sair da comparticipação, pois que o receptador não pode de qualquer modo tomar parte na execução de um crime que ja se encontra consumado quando da sua actuação. II - No regime do Codigo de Processo Penal de 1987, o recurso interposto por um dos arguidos aproveita aos restantes, no caso de comparticipação. III -...

I - O Codigo Penal de 1982 tratou a receptação como crime autonomo, e fe-lo sair da comparticipação, pois que o receptador não pode de qualquer modo tomar parte na execução de um crime que ja se encontra consumado quando da sua actuação. II - No regime do Codigo de Processo Penal de 1987, o recurso interposto por um dos arguidos aproveita aos restantes, no caso de comparticipação. III -...