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Acórdão nº 040811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução18 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: O Ministerio Publico requereu a resolução do conflito negativo de competencia suscitado entre o Tribunal Judicial de Vila Real e o 3 Juizo Criminal de Lisboa, porque ambos se atribuiram mutuamente a competencia, negando a propria, para conhecer do processo em que e arguido A, tendo as decisões em que assim foi entendido transitado em julgado. Ouvidas as autoridades em conflito, nada disseram. O Ministerio Publico emitiu douto parecer, no sentido de que o conflito deve ser resolvido atribuindo-se a competencia ao Tribunal de Vila Real. Corridos os vistos legais, cumpre decidir: O Tribunal e competente e a resolução do conflito foi pedida por quem para o efeito tem legitimidade. Verificam-se todos os pressupostos da existencia do conflito, nada obstando a respectiva resolução. Contra o arguido A foi deduzida acusação pelo crime de burla agravada previsto e punivel pelos artigos 313 e 314 do Codigo Penal porque, com a intenção de obter para si um enriquecimento ilegitimo, atraves de engano astuciosamente provocado no ofendido B, determinou este a enviar-lhe, atraves de vale postal remetido para Lisboa, a quantia de 21900 escudos, assim sofrendo prejuizo material. A referida importancia foi enviada, por vale postal remetido de Vila Real para Lisboa, onde foi efectivamente recebida pelo arguido. Perante esta factualidade constante da acusação, e que sera levada em conta para determinação da competencia, põe-se a questão de saber qual o tribunal competente para conhecer do crime. Para tanto, sera necessario determinar qual o tribunal em cuja area de jurisdição o crime se consumou. No caso sub judicibus trata-se de uma burla em que a coisa que foi seu objecto foi entregue por via postal. Este caso, como outros de entrega por via indirecta, tem sido objecto da atenção da doutrina e da jurisprudencia e dado origem a duvidas e imprecisões afloradas no processo e em...

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