Acórdão nº 97P040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHUGO LOPES
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

Sumário : Demonstrando-se a posse por parte do arguido de determinada quantidade de heroína e o propósito de a vender a terceiros, ainda que, o mesmo não tenha concretizado qualquer transacção, nem por isso, dada a abrangência das...

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