Crime consumado

Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

I – Em regra, a estrutura normativa do crime de violência doméstica compreende a realização repetida de actos ilícitos parciais, ocorrendo a consumação daquele ilícito penal com a prática do último acto de execução. II – Consequentemente, verificando-se sucessão de leis no tempo reguladoras do dito crime, o momento idóneo à determinação da lei aplicável ao caso ocorrido é a data da...

I - É autor material de um crime de acesso ilegítimo, previsto no art. 6.º, n.ºs 1 e 4, al. a), da Lei n.º 109/2009, de 15-09, quem, sendo inspector tributário - não obstante deter, para exercício da sua função, instrumentos de segurança “username” e “PIN” -, por motivos estritamente pessoais, acedendo ao sistema informático da autoridade tributária, consulta declarações...

Segundo o assento n. 6/93, de 27 de Janeiro de 1993, publicado em 7 de Abril de 1993, na I Série-A do Diário da República, o Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido consumado no domínio da vigência do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.

I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).

I - A partir da vigência do DL 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão assume natureza pública ou semi-pública consoante a natureza de que se revestir o crime de burla; II - Assim, no regime do Código Penal revisto em vigência (1995), o crime de burla simples passou a ter natureza semi-pública (artigo 217, n. 3), pelo que idêntica natureza assume o crime de emissão de cheque...

I - A partir da vigência do DL 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão assume natureza pública ou semi-pública consoante a natureza de que se revestir o crime de burla; II - Assim, no regime do Código Penal revisto em vigência (1995), o crime de burla simples passou a ter natureza semi-pública (artigo 217, n. 3), pelo que idêntica natureza assume o crime de emissão de cheque...

I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos...

I - Quando na audiencia surge a possibilidade de imputação de um crime simples, em vez do qualificado constante de acusação, por supressão de elemento qualificador, não ha alteração substancial. II - De facto, o arguido defendeu-se ou teve a possibilidade de se defender contra todos os factos, embora venha a ser condenado por crime que pode ser considerado diferente, mas que seria consumado pelo...

I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados). II. A conexã

«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

I – Para a consumação do crime de furto não é suficiente a remoção da coisa do lugar onde se encontra, exigindo-se a transferência da coisa para fora da esfera de domínio do sujeito passivo; II – A consumação do crime de furto exige que a coisa entre, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. III – Por isso, comete o crime de furto simples,

I - Tendo os factos sido qualificados como constituindo o concurso real de 20 crimes de abuso de confiança fiscal, praticados entre Maio de 1997 e Maio de 1999, apesar de o tribunal a quo ter entendido que o regime punitivo do RGIT era concretamente mais favorável aos arguidos do que o RJIFNA, vigente à data dos factos, a questão da prescrição do procedimento criminal, não considerada na decisão...

I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação...

I – Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311.º do CPP, a única via de reacção do Ministério Público contra o correspondente despacho é o recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar a acusação. II – Nessa...

I - Tendo sido aplicada pelo tribunal colectivo no acórdão recorrido a pena única de 7 anos de prisão, e visando o recurso interposto exclusivamente o reexame da matéria de direito, consideramos que pertence ao STJ a competência para conhecer do recurso, não obstante o recorrente impugnar também as penas parcelares aplicadas inferiores a 5 anos de prisão, em conformidade com o disposto no art. 432

I) Resulta do artº 69º, nº 1, al. a), do C. Penal, que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez e a norma não faz depender essa condenação da titularidade ou não de licença ou carta de condução. II) A imposição desta pena acessória mesmo a arguidos sem licença ou carta de condução

Segundo o assento n. 6/93, de 27 de Janeiro de 1993, publicado em 7 de Abril de 1993, na I Série-A do Diário da República, o Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido consumado no domínio da vigência do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.