Acórdão nº 042152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART74 N1 A ART78 ART131 ART132 N1 N2 C G. CPP87 ART1 G.

Sum·rio : Condenado o arguido na pena de 15 anos de pris„o pelo crime de homicidio voluntario consumado (artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alineas c) e g) do Codigo Penal) e por outro de homicidio voluntario na forma tentada na pena de 4 anos de pris„o, as penas n„o podem ser reduzidas, antes devendo ser consideradas excessivamente benevolas, n„o so porque os crimes de homicidio voluntario ocupam na escala penal o lugar mais elevado como desvalor etico-juridico, mas ainda porque o dolo foi directo, que foram disparados...

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