Acórdão nº 048168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO ANJOS
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART409 N1 ART410 N2 A B C N3. CP82 ART23 N2 ART48 ART72 ART74 N1 A ART78 N1 N2 ART144 ART260. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N4 ART23 N2 ART50 N1 ART70 ART71 ART73 N1 B ART77 N1 N2 ART275 N2.

Sum·rio : I - Sendo o crime de detenÁ„o de arma proibida um crime de perigo comum, ele fica consumado logo que o agente...

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