Crime consumado

I - A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga. II - Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção. III - Assim acontece tambem no caso de...

Relativamente aos crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 14/84, de 11/01, a competência territorial determina-se segundo a regra do artigo 45, do Código de Processo Penal de 1929, considerando-se consumado o crime com a entrega do título pelo sacador ao beneficiário.

Desde que a detenção da droga não se destine exclusivamente ao agente, mas também a outrém, consumado está o crime de tráfico e afastada a previsão do artigo 36 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro.

I - O enquadramento dos factos apurados em crime de especulação consumado, quando o devia ser em crime de especulação sob a forma tentada, feito na sentença recorrida não acarreta a nulidade desta nem implica insuficiência da factualidade em que se baseou, mas tão só a sua rectificação. II - A não declaração de perdimento a favor do estado de quantia apreendida que o devia ser, constitui...

I - O enquadramento dos factos apurados em crime de especulação consumado, quando o devia ser em crime de especulação sob a forma tentada, feito na sentença recorrida não acarreta a nulidade desta nem implica insuficiência da factualidade em que se baseou, mas tão só a sua rectificação. II - A não declaração de perdimento a favor do estado de quantia apreendida que o devia ser, constitui...

I - A materia de facto provada e apenas a constante da decisão recorrida não sendo licito ao recorrente invocar prova constante da instrução ou do inquerito que não tenha sido perfilhada pelo Colectivo no julgamento, realizada segundo os principios atinentes ao contraditorio e a imediação. II - Somente as contradições ou insuficiencias que existem internamente, dentro da propria sentença ou acordã

I - A materia de facto provada e apenas a constante da decisão recorrida não sendo licito ao recorrente invocar prova constante da instrução ou do inquerito que não tenha sido perfilhada pelo Colectivo no julgamento, realizada segundo os principios atinentes ao contraditorio e a imediação. II - Somente as contradições ou insuficiencias que existem internamente, dentro da propria sentença ou acordã

I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que o agente detenha a coisa de forma pacífica e segura, mas exige-se um mínimo plausível de fruição das suas utilidades. II – Há mera tentativa de crime de furto quando o arguido foi surpreendido pelas autoridades policiais, que o encontraram escondido debaixo dum balcão de atendimento ao público, após ter retirado de uma...

I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a...

I - Se o fim da actividade criminosa imputada ao arguido não ocorreu, necessariamente, em 15 de Dezembro de 1982, o crime continuado, a si atribuído, pode não se ter consumado nessa data e, sim, em uma data anterior, embora nunca antes de 1978, - consequentemente, será lícito interpretar os factos provados na sentença como não excluindo a hipótese de o crime se poder ter consumado antes de 20 de...

I - Se o fim da actividade criminosa imputada ao arguido não ocorreu, necessariamente, em 15 de Dezembro de 1982, o crime continuado, a si atribuído, pode não se ter consumado nessa data e, sim, em uma data anterior, embora nunca antes de 1978, - consequentemente, será lícito interpretar os factos provados na sentença como não excluindo a hipótese de o crime se poder ter consumado antes de 20 de...

Assumindo a coacção (assim concretizada:“o arguido ordenou à criança que baixasse as suas calças e, caso não o fizesse, que o amarrava …o arguido introduziu um dedo da sua mão no ânus do menor, ao mesmo tempo que baixava as suas próprias calças e dizia ao menor que «lhe queria ir ao rabo») um desvalor autónomo, não obstante viesse a anteceder o objectivo final do arguido (o qual não...

I - O legislador de 1982 abandonou o princípio da "participação necessária" nos crimes de corrupção, passando eles, de crimes de resultado, para crimes formais ou de perigo abstracto, já que este é presumido "juris et de jure". II - Daqui resulta que os crimes de corrupção activa e passiva são totalmente autónomos, podendo existir um sem o outro. III - Desta forma, a partir do momento em que é...

I - O legislador de 1982 abandonou o princípio da "participação necessária" nos crimes de corrupção, passando eles, de crimes de resultado, para crimes formais ou de perigo abstracto, já que este é presumido "juris et de jure". II - Daqui resulta que os crimes de corrupção activa e passiva são totalmente autónomos, podendo existir um sem o outro. III - Desta forma, a partir do momento em que é...

I - Para ser aplicavel o Codigo de Processo Penal de 1987, basta que o processo nasça depois de 1 de Janeiro de 1988, podendo o crime haver-se consumado antes. II - O artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro não e inconstitucional. III - A igualdade dos cidadãos perante a lei pressupõe igualdade de condições. IV - O regime da lei mais favoravel vigora para penas e medidas de...

I - O princípio civilístico da convalidação da venda de coisa alheia, que antes da evicção, seja adquirida pelo alienante, não é aplicável ao crime de burla, quando consumado, e depois de iniciado o respectivo processo crime. II - Subtraído fraudulentamente um objecto e empenhado o mesmo numa instituição de penhores, com a arrogação da falsa qualidade de proprietário, consumaram-se os crimes de...

I - O princípio civilístico da convalidação da venda de coisa alheia, que antes da evicção, seja adquirida pelo alienante, não é aplicável ao crime de burla, quando consumado, e depois de iniciado o respectivo processo crime. II - Subtraído fraudulentamente um objecto e empenhado o mesmo numa instituição de penhores, com a arrogação da falsa qualidade de proprietário, consumaram-se os crimes de...