Crime consumado

I - O agente provocador actua movido pelo ímpeto de obter provas no âmbito criminal, determinando assim outrem à prática de um crime, condicionando e motivando a sua vontade criminosa. II - Não se verifica essa actuação quando o crime já está consumado antes da actuação da obtenção dessas provas, como sucede no caso de dois agentes da PSP no momento em que começam a investigar um acidente em que...

I - O princípio da livre apreciação da prova só é sindicável pelo tribunal de recurso quando este conhece de facto e de direito, o que acontece somente quando as declarações orais prestadas em audiência são documentadas. II - A documentação das declarações orais não é permitida quando na audiência intervém o tribunal colectivo. III - O crime de roubo consuma-se com a entrada da coisa subtraída na

I - Quando a conduta do arguido integra um único crime, este fica consumado na data em que o arguido praticou o último acto. II - Consequentemente, sendo provado que o arguido subtraiu valores a que tinha acesso de 1989 a 2 de Maio de 1994, obedecendo aos mesmos resolução e desígnio criminoso, não pode beneficiar do perdão em relação aos factos cometidos até 16 de Março de 1994, sendo totalmente...

I - Quando a conduta do arguido integra um único crime, este fica consumado na data em que o arguido praticou o último acto. II - Consequentemente, sendo provado que o arguido subtraiu valores a que tinha acesso de 1989 a 2 de Maio de 1994, obedecendo aos mesmos resolução e desígnio criminoso, não pode beneficiar do perdão em relação aos factos cometidos até 16 de Março de 1994, sendo totalmente...

I - O princípio da livre apreciação da prova só é sindicável pelo tribunal de recurso quando este conhece de facto e de direito, o que acontece somente quando as declarações orais prestadas em audiência são documentadas. II - A documentação das declarações orais não é permitida quando na audiência intervém o tribunal colectivo. III - O crime de roubo consuma-se com a entrada da coisa subtraída na

I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...

I  -   Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...

I - Lançado fogo ao mato de uma bouça, se o mesmo não atingiu o arvoredo ali existente porque surgiram pessoas que logo o apagaram, verifica-se um crime frustado e não um crime consumado de fogo posto. II - Apenas na hipotese de ter havido recurso da decisão do juri sobre materia de facto ( artigo 518 do Codigo de Processo Penal ) pode o Supremo anular oficiosamente essa decisão por reputar...

I - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente. Esta regra aplica-se caso a caso. II - A pena de multa em quantia fixa não tem alternativa. III - A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena...

I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2, alíneas a) a c), do CPP, só são de conhecer quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. II - Tendo o arguido apontado uma pistola à ofendida que, "invadida pelo terror", por exigência daquele, lhe entregou todo o dinheiro que levava consigo e um cartão multibanco, deve entender-se que, com...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - Dado que os crimes de homicidio e de roubo protegem interesses e bens que em parte coincidem e em parte se distinguem, não se pode afirmar aprioristicamente se no homicidio para roubar ou para encobrir o roubo este ultimo crime fica ou não consumido, tudo dependendo, fundamentalmente, do numero de pessoas ofendidas e da forma como os crimes ocorreram. II - O crime de roubo fica consumado pelo

I - Dado que os crimes de homicidio e de roubo protegem interesses e bens que em parte coincidem e em parte se distinguem, não se pode afirmar aprioristicamente se no homicidio para roubar ou para encobrir o roubo este ultimo crime fica ou não consumido, tudo dependendo, fundamentalmente, do numero de pessoas ofendidas e da forma como os crimes ocorreram. II - O crime de roubo fica consumado pelo

I - No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. II - Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)),

I - No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. II - Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)),

I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

O crime de falsificação de documentos está consumado logo que o agente tenha fabricado, falsificado ou utilizado o documento com uma intenção fraudulenta, não sendo necessário que o agente consiga alcançar o intuito que determinou a prática do crime.

O crime de falsificação de documentos está consumado logo que o agente tenha fabricado, falsificado ou utilizado o documento com uma intenção fraudulenta, não sendo necessário que o agente consiga alcançar o intuito que determinou a prática do crime.

I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que...

I - A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga. II - Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção. III - Assim acontece tambem no caso de...