Acórdão nº 688/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Bravo Serra |
| Data da Resolução | 15 de Dezembro de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 688/98
Procº nº 779/97.
-
Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
I
1. Por apenso à execução ordinária pendente pelo 3º Juízo do Tribunal Cível do Tribunal de comarca de Cascais que N....,Ldª, moveu contra C...,Ldª, veio o Banco E...,Ldª, reclamar créditos, garantidos por hipoteca, no montante de Esc. 1.275.312.465$00, além de juros vincendos à taxa de 15%, igualmente reclamando créditos, além de juros, o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - o deste no montante de Esc. 3.203.750$00 - e a Fazenda Nacional, representada pelo Ministério Público - esta quanto a créditos do montante global de Esc. 3.355$00.
Por sentença de 3 de Fevereiro de 1995 foram efectuados o reconhecimento e graduação dos créditos reclamados, tendo o crédito detido pela N.... e que fundamentou a instaurada execução ficado graduado em último lugar, o que motivou que de tal sentença tenha a exequente apelado para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Por acórdão de 17 de Abril de 1997 negou a Relação de Lisboa provimento ao recurso, dele tendo a N..., recorrido de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando, inter alia, na alegação que, então, produziu, que "a norma constante do artigo 10º do D.L. nº 103/80, de 9 de Maio, é inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa", que, "[p]or sua vez, o privilégio mobiliário geral concedido aos créditos por imposto, nos termos do artigo 747º do Código Civil é também inconstitucional, por violação do mesmo preceito constitucional", e que "as normas que conferem privilégios aos credores-reclamantes em detrimento do crédito do exequente são inconstitucionais, por violação do princípio consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que o exequente, se não tiver qualquer privilégio, vê as suas expectativas frustradas por um credor, cujo crédito era até à reclamação de créditos, desconhecido".
2. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 27 de Novembro de 1997, negou a revista.
E, tocantemente à suscitada inconstitucionalidade do artº 10º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, disse, por entre o mais, o seguinte, após transcrever o disposto no nº 1 do artigo 20º da Constituição na sua actual versão:-
"................................................
.................................................
3 - É patente o conteúdo de tal norma, para além da salvaguarda do segredo de justiça: não pode alguém, seja rico ou pobre, ficar privado de recorrer aos tribunais para defesa dos seus direitos, nem do respectivo patrocínio judiciário.
Em suma: garante-se o direito processual de acção, que se não esgota com a proposição, antes se mantém até à verificação das causas de extinção da instância (...)
Decididamente isto nada tem a ver com o caso dos autos, em que a Recorrente até beneficia de apoio judiciário.
Prolepticamente, dir-se-á que não se tratando apenas da garantia dos meios de aceder à justiça, mas também do direito da essência do próprio direito, mesmo assim não se vê onde está a inconstitucionalidade.
Nenhum direito é recusado à Recorrente: é-lhe reconhecido o acesso ao pagamento, desde que o condicionalismo de facto lho possibilite, ou seja, desde que haja dinheiro da Executada que chegue. Princípios de interesse ordem públicos, ou, se quisermos, interesses sociais ou, então, razões de 'res publica', ou, talvez, melhor, uma república de razões, como diria Rawls, citado por Mendes Machado (...), justificam a existência dos privilégios creditórios.
4 - O Tribunal Constitucional, implicitamente, tem admitido a constitucionalidade dos privilégios creditórios (...)
.................................................
................................................"
3. É deste acórdão que, pela N...., vem interposto o vertente recurso para o Tribunal Constitucional, por intermédio do qual pretende ver apreciada a (in)constitucionalidade "da norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 103/80, de 09.03".
Rematou a recorrente as alegações por si formuladas do seguinte jeito:-
"a) As disposições legais que conferem privilégios creditórios aos credores-reclamantes, não obstante estes nada terem feito no sentido de conseguir a penhora dos bens que lhes permitirão satisfazer os seus créditos, designadamente a norma constante do artigo 10º do D.L. nº 103/80, de 9 de Março, são inconstitucionais por violação do direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa;
b) 'Obedecendo a uma preocupação de tutela dos interesses do Estado e de outras pessoas colectivas públicas, em detrimento dos interesses dos credores particulares, o nosso legislador tem vindo a criar numerosos privilégios para garantia de dívidas do Estado e de contribuições para a Segurança Social, que subvertem a finalidade do processo executivo, desviando a sua função de realização coactiva do crédito do exequente para a de cobrança, mediante o aproveitamento da actividade deste, desses créditos fiscais e parafiscais' José Lebre de Freitas, A Acção Executiva;
c) É o exequente que desencadeia o processo de reclamação de créditos com a...
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