Acórdão nº 00960/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008
| Magistrado Responsável | An |
| Data da Resolução | 03 de Abril de 2008 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
I MANUEL , contribuinte n.º e com os demais sinais dos autos, apresentou, nos termos do art. 276.º CPPT, reclamação de decisão do órgão da execução fiscal.
Não se conformando com a sentença que a decidiu, produzida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, interpôs o presente recurso jurisdicional, acompanhado de alegações, concluídas nos termos seguintes: « 1. A RECLAMAÇÃO DEDUZIDA NÃO É EXTEMPORÂNEA, ATENTOS OS INTERESSES QUE COM A MESMA SE VISA ACAUTELAR.
2. A DECISÃO SUSCEPTÍVEL DE AFECTAR DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DO EXECUTADO, QUE A CONSUMAR-SE CONSTITUIRÁ UM PREJUÍZO GRAVÍSSIMO E IRREPARÁVEL, QUER PARA O EXECUTADO, QUER PARA O SEU AGREGADO FAMILIAR, NÃO É O ACTO DE PENHORA, MAS SIM O DA VENDA DO BEM PENHORADO.
3. SÓ COM A CONSUMAÇÃO DA VENDA DO BEM PENHORADO É QUE SÃO AFECTADOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE HABITAÇÃO DO EXECUTADO E DO SEU AGREGADO FAMILIAR.
4. NÃO É JUSTO, NEM LEGÍTIMO, PROCEDER-SE À VENDA DO BEM, QUE CONSTITUI A CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DO EXECUTADO E DO SEU AGREGADO FAMILIAR, COMPOSTO POR SUA MULHER E DUAS FILHAS, QUANDO: 5. A DÍVIDA EXEQUENDA É DE VALOR IRRISÓRIO FACE AO VALOR DO BEM QUE SE PERSPECTIVA VENDER, 6. O EXECUTADO POSSUI, NA SUA ESFERA JURÍDICA, OUTROS BENS DE VALOR INFERIOR AO BEM EM VENDA, MAS SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EXEQUENDA E ACRESCIDO 7. BENS ESSES COMPLETAMENTE DESONERADOS DE VALORES CONSTITUCIONAIS, MORAIS, SOCIAIS E ECONÓMICOS, COMO O DIREITO À PROTECÇÃO DA FAMÍLIA, À INDEPENDÊNCIA SOCIAL E ECONÓMICA DOS AGREGADOS FAMILIARES E A UMA HABITAÇÃO CONDIGNA 8. O BEM EM VENDA NÃO É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA, SENDO, PORTANTO, A VENDA DESTE BEM COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA.
9. VERIFICA-SE UMA ESCANDALOSA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO IMÓVEL (181.820,00 €) E O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA (12.875,34 €) 10. A PROPORCIONALIDADE DEVE AFERIR-SE ENTRE O VALOR DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DOS ÓNUS QUE POSSUA, E O VALOR DA DÍVIDA.
ASSIM, O TRIBUNAL A QUO, VIOLOU ENTRE OUTRAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NOS ARTIGOS ART. 217º E 219º E N.º 2 DO ART. 244º DO CPPT, 65º E 67º DA CRP.
NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO, COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ADMITIDO O PRESENTE RECURSO, DEVERA SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, POIS, ASSIM FAZENDO, VOSSAS EXCELÊNCIAS, FARÃO COMO SEMPRE A COSTUMADA E HABITUAL JUSTIÇA.
»*Não há registo da apresentação de contra-alegações.
*O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve negar-se provimento ao recurso.
* Dispensados, em função da natureza urgente do processo – cfr. art. 707.º n.º 2 CPC, os vistos legais, compete conhecer.
******* II A decisão recorrida fixou a factualidade que segue (com numeração, entre parêntesis, da nossa lavra): « Factos relevantes para o efeito: (1) - foi penhorado em 27/10/0 (2006) um prédio urbano com o artigo matricial 2091 (nº 3523º) Como se colhe do auto de...
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