convocação assembleia extraordinária condominos

O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.

I - Pretendendo-se com a acção impugnar deliberações tomadas em assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal, a questão da legitimidade deve ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 1433.º, n.ºs 1 e 6 do Código Civil e não no art.º 1437.º do mesmo código, por se situar fora do âmbito deste normativo, porque não respeita directamente ao condomínio e visto que é...

I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os...

O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.

I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é igual quer eles estejam presentes ou ausentes na assembleia. (Sumário do Relator)

A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

I– No caso de prestação espontânea de contas, tendo o R. contestado a obrigação de prestar contas, é aplicável o disposto no artº 942º, nº 3 do CPC, havendo que determinar se essa obrigação existe ou não, numa fase incidental, a que se seguirá, caso se conclua pela existência da referida obrigação, fase processual própria e distinta destinada ao apuramento do saldo (nos termos dos artºs 944º