convocação assembleia extraordinária condominos
107 resultados para convocação assembleia extraordinária condominos
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Acórdão nº 0621942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.
... ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra C ., D ., E .., ... ções, entre os quais a falta de convocação para as respectivas assembleias e a inexistência ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de deliberações que considerou ... -
Acórdão nº 0534966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...
... 04, pelas 21 horas, tinham reunido em assembleia geral de condóminos para tratar da ... : - exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, no prazo de 10 ... -
Acórdão nº 0750811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2007
I - A deliberação da expulsão duma pluralidade de membros duma associação é cindível em relação a cada um dos membros expulsos, sendo possível impugnar a deliberação quanto à expulsão de apenas um dos membros, sem pôr em causa a expulsão dos restantes. II - Mas também é possível impugnar toda a deliberação, sem a cindir nos diferentes segmentos que a compõem, dependendo dos termos em que é...
... a anulabilidade das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Ré, de 4 de Setembro de ... para os cargos sociais; Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos ... de ensino, ou numa Associação de Condóminos ... -
Acórdão nº 1388/09.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior idoneidade e relevância relativamente a outros que foram também produzidas; II – A obrigação, “propter rem”, do condomínio, de vigiar o imóvel decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do...
... ção de actos de administração extraordinária não faz parte das funções do administrador ... era à administradora que competia a convocação da assembleia de condóminos, nos termos do n.º ... -
Acórdão nº 06A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç
... horizontal quem deliberam em assembleia de condóminos elaborar um regulamento interno ... ória de uma Assembleia Geral Extraordinária. (ff) 28. A administração do C. C. S ... , ... (11º) 38. A convocação para as Assembleias Gerais é sempre efectuada ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Além disso, a convocação" das partes para o fim único de se tentar concili\xC3" ... Para ser presente à Assembleia Nacional ... Código de Processo Civil LIVRO I ... dos bens, se o houver, e aos condóminos, com a expressa advertência de que o direito do ... da assembleia geral ordinária ou extraordinária ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ção ordinária-reclamação extraordinária, e a generalização aos restantes impostos do ... convocação para estes assistirem ou participarem em actos ou ... a sua adesão ao acordo, logo após a assembleia definitiva de credores ... 5 - Se a empresa, o ... os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes: a) O ...