Aviso n.º 354/96, de 06 de Dezembro de 1996

Aviso n.º 354/96 Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Julho de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo das Seychelles submetido ao Ministério a seguinte lista actualizada das competentes autoridades designadas para emitir a apostilha: '1 - The Minister responsible for Foreign Affairs, or any person designated and officially authorised by him/her; 2 - The Attorney General, or any person designated and officially authorised by him/her; 3 - The Secretary to the Cabinet; 4 - The Registrar of the Supreme Court.' Portugal é parte na mesma Convenção, que foi...

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