Aviso n.º 229/98, de 09 de Novembro de 1998

Aviso n.º 229/98 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio do Reino da Suazilândia informou que, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º, 'the Principal Secretary's Office' no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio é a única entidade competente para emitir apostilhas na Suazilândia.

Portugal é parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968, tendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT