Aviso n.º 287/95, de 04 de Outubro de 1995

Aviso n.° 287/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 25.° da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal, por nota datada de 12 de Julho de 1995 e recebida em 10 de Agosto de 1995, informado que a sua autoridade designada é doravante a seguinte: Instituto de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, 7.°, 1197 Lisboa Codex, Portugal, UE (telefone...

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