Aviso n.º 355/96, de 06 de Dezembro de 1996

Aviso n.º 355/96 Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Outubro de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo de Aruba, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º, informado que, desde 1 de Janeiro de 1986, a autoridade competente designada para emitir a apostilha é o 'Directeur van het Centraal Bureau Juridische en Algemene Zaken'.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968, tendo depositado o seu...

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