convenção cmr

I - No que respeita a defeituoso cumprimento de contrato de transporte internacional de mercadoria por estrada, o direito de accionar caduca nos termos do n. 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada - concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). II -...

I - O prazo de 1 ano para, nos termos do artigo 32 da CMR ( Convenção de Genebra aprovada pelo Decreto-Lei nº 46235 de 18 de Março de 1965 ), propor acção originada por transporte sujeito à mesma Convenção, conta-se, nos casos da alínea c) desse artigo, decorridos que sejam 3 meses sobre a data da conclusão do contrato de transporte. II - Para o efeito, considera-se que a data da conclusão do...

I- Pelo contrato de transporte assume o transportador a obrigação de entrega da mercadoria ao destinatário. II- Para tanto tem de usar das precauções necessárias para evitar a perda da mercadoria, nomeadamente por furto. III- Em caso de furto incumbe ao transportador o ónus de alegar e provar que tomou as medidas e precauções adequadas a prevenir o furto da mercadoria e que a ocorrência seria

I- No âmbito da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o conceito de perda de mercadoria é heterogéneo: efectiva destruição da coisa por acção interna ou externa, substituição de uma coisa por outra, entrega em lugar diverso, ou falta de entrega nos trinta dias seguintes ao termo do prazo convencionado, ou, se não foi convencionado prazo,...

I - As acções originadas por transportes sujeitos à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) prescrevem no prazo de um ano (art. 32º, nº1 da Convenção). II - A acção instaurada pela seguradora do expedidor contra o transportador baseia-se na sub-rogação decorrente do pagamento efectuado ao abrigo do contrato de seguro, que corporiza a causa de

I - O Novo Código de Processo Civil, ao não admitir o recurso para este STJ no caso de dupla conforme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, e não nos fornecendo a lei qualquer definição deste último conceito, que é, afinal, um conceito indeterminado e aberto, obriga o julgador (intérprete), desde logo, a distinguir as figuras da fundamentação diversa e da fundamentação

1. O contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a que é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, envolve a obrigação de uma pessoa perante outra de, mediante um preço, denominado frete, realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de mercadorias desde um ponto de partida situado num dado país até um ponto de destino...

- O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora na entrega. - Esta presunção pode ser afastada e desobrigar o transportador se ocorrerem factos que a podem afastar. - O transportador fica desobrigado desta responsabilidade se a perda, avaria ou demora teve por causa

I - A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), designadamente no n. 2 do art. 32, fala de suspensão quando entende ser este o conceito adequado e de interrupção nos casos em que a técnica jurídica aconselha este conceito. II - No caso do citado n. 2 do art. 32 estamos perante uma situação de suspensão da prescrição.

I - A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), designadamente no n. 2 do art. 32, fala de suspensão quando entende ser este o conceito adequado e de interrupção nos casos em que a técnica jurídica aconselha este conceito. II - No caso do citado n. 2 do art. 32 estamos perante uma situação de suspensão da prescrição.

I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...

1. O dolo previsto no artigo 29 n.º 1 da Convenção de Genebra de 1965, a que o Estado Português aderiu, integra um elemento restrito da culpa de maior censurabilidade que visa punir o transportador, retirando o critério limitador do cálculo da indemnização previsto no artigo 23 n.º 3. 2. Incumbe ao credor da indemnização o ónus da prova do dolo na medida em que é um elemento constitutivo do seu

• Diário da República

I - No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, porque tem como obrigação essencial do transportador a entrega da mercadoria ao destinatário, traduzindo-se numa prestação de resultado, basta ao credor demonstrar a não entrega da mercadoria pelo transportador, no local e tempo acordados, para se verificar o incumprimento do devedor. II - O transportador é responsável pela

I - As " questões " de que o juiz deve conhecer, sob pena de nulidade de omissão de pronúncia, são as que se reportam às pretensões formuladas ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou razões jurídicas invocadas. II - As declarações confessórias feitas por advogado com simples mandato forense, isto é, sem poderes especiais para confessar, não valem...

I - As " questões " de que o juiz deve conhecer, sob pena de nulidade de omissão de pronúncia, são as que se reportam às pretensões formuladas ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou razões jurídicas invocadas. II - As declarações confessórias feitas por advogado com simples mandato forense, isto é, sem poderes especiais para confessar, não valem...

I - Contratado um transporte de mercadorias por terra de Portugal para Itália está-se perante um negócio de transporte internacional sujeito à disciplina da convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ( CMR ) concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956. II - Se aquele que se compromete a fazer o transporte recorre o terceiro para que o efectue, no âmbito

I - Contratado um transporte de mercadorias por terra de Portugal para Itália está-se perante um negócio de transporte internacional sujeito à disciplina da convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ( CMR ) concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956. II - Se aquele que se compromete a fazer o transporte recorre o terceiro para que o efectue, no âmbito

I - Preceitua o artigo 32, n. 1 do Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965, que as acções que podem ser originadas pelos transportes sujeitos a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), concluida em Genebra a 18 de Maio de 1956 e aprovada, por adesão, por aquele Decreto-Lei, prescrevem, não havendo dolo ou falta que a lei considere...