Acórdão nº 9850398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998

Data06 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART660 N2 ART38 ART490 ART567. CCIV66 ART356 N1. DL 46235 DE 1965/03/13.

Referências Internacionais: CONV CMR ART3 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/02/25 IN CJSTJ T1 ANOV PAG114. AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG333.

Sumário: I - As " questões " de que o juiz deve conhecer, sob pena de nulidade de omissão de pronúncia, são as que se reportam às pretensões formuladas ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou razões jurídicas invocadas. II - As declarações confessórias feitas por advogado com simples mandato forense, isto é, sem poderes especiais para confessar, não valem como confissão, excepto se...

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