convenção cmr

290 resultados para convenção cmr

  • Decreto-Lei n.º 102-C/2020
    ... , redação dos documentos que constituem o contrato de transporte, autorizações de transporte internacional, obrigações da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), redação da declaração de expedição, passagem das fronteiras, ...
  • Acórdão nº 04434/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. São de verificação cumulativa os pressupostos previstos no art.º 14.º do RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; 2. Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação...

    ... (maioritariamente as mercadorias são transportadas por via rodoviária), e dado tratarem-se de transportes internacionais regulados pela Convenção relativa ao controle de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, vulgo Convenção CMR, torna-se necessária a apresentação deste ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... (Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXXIII 2008 pp. 9-12) ... - Convenção CMR / Presunção de culpa do transportador / Limite da indemnização ... I. A responsabilidade pelo incumprimento defeituoso do contrato ...
  • Acórdão nº 07B1976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
    ... A ré contestou, invocando a caducidade do direito da autora a obter a pretendida indemnização, nos termos do art. 32º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada - CMR, por terem decorrido os prazos aí aludidos para a propositura da acção ...
  • Acórdão nº 02A3445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ... encaminhamento do veículo rodoviário na referida parte do trajeto, por exemplo a Convenção Internacional ... para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de que essas Partes contratantes do ADR sejam ... igualmente Partes contratantes ...
  • Portaria n.º 1344/2003, de 05 de Dezembro de 2003
    ... Actividade transitária Siglas referentes às matérias de exame de director técnico: Convenções ou acordos multilaterais: CMR - Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada; TIR - Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional ...
  • Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
    ... Civil do Transportador que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais, Condições Gerais desta apólice e pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)», titulado pela apólice 790015687, de acordo com o qual, ...
  • Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
  • Acórdão nº 274/10.9JALRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...

    ... ínio, ou que entendessem fazer passar como tais, com correspondente emissão de notas de encomenda, facturas, recibos, documentos CMR´s [Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada], emissão de cheques, de documentos fiscais e pagamento de impostos, ...
  • Acórdão nº 08B3828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1. O contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada traduz-se na convenção por via da qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço, a realizar a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até outro ponto de destino localizado noutro país. 2. É aplicável à responsabilidade civil pelo desaparecimento de equipamento...

    ... igual ao que pagou ao seu segurado, por ausência de lei que o permita; - o valor legal da indemnização, nos termos do artigo 23º da Convenção, é de € 1050 - 105 quilogramas a € 10 cada - porque o valor da unidade de conta de 8,33 por quilograma corresponde a cerca de € 10 por ...
  • Decreto n.º 28/88, de 06 de Setembro de 1988
    ... É aprovado, para adesão, o Protocolo à Convenção, Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), cujo texto original em francês e a respectiva tradução para ...
  • Acórdão nº 1014/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I- Se uma empresa transitária, depois de distratar o contrato de transporte outorgado com o cliente, se recusa a entregar a mercadoria ao novo transportador que ali se dirigiu para efectuar o frete, decidindo efectuar o transporte que fora distratado, essa empresa actua ilicitamente. II- É responsável, portanto, pelos prejuízos causados designadamente os que resultaram do facto de a...

    ... (O) - Como resposta a ré em fax de 9-3-2000, cuja cópia consta a fls 26, comunica que " o transporte está a ser executado ao abrigo da Convenção CMR" (P) - No dia 10-3-2000, no início da manhã, o autor enviou à Ré o fax cuja cópia consta de fls 27 onde insiste no sentido de que a carga " ...
  • Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
  • Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
    ... 3 - Não estão abrangidos pelo regime de autorização previsto neste artigo os transportes que, por convenção multilateral ou por acordo bilateral, tenham sido liberalizados ... 4 - No caso de transportes realizados por meio de conjuntos de veículos, a ...
  • Acórdão nº 0130568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
    ... 23º da Convenção CMR e ao peso bruto da mercadoria da A., e não ao limite máximo de 3 687 028$00, conforme resulta da douta sentença, a qual se limita a aceitar o ...
  • Acórdão nº 0130568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
    ... 23º da Convenção CMR e ao peso bruto da mercadoria da A., e não ao limite máximo de 3 687 028$00, conforme resulta da douta sentença, a qual se limita a aceitar o ...
  • Acórdão nº 03B4302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - O transporte de mercadorias não é actividade própria das empresas transitárias, que, enquanto tal, tratam essencialmente de assegurar a execução das formalidades e trâmites necessários à circulação das mesmas. II - As empresas transitárias encarregam-se, no entanto, com frequência, do transporte pretendido pelo explorador, que cometem a terceiro. III - Num tal caso, está-se perante um...

    ... Dá, assim, por violados os arts. 659º, nº 2, CPC, 341º (deve ser 342º) C. Civ., 1º do DL 43/83, de 25/1, e 5º da Convenção CMR. Houve contra-alegação, e foram colhidos os vistos legais. 5. A matéria de facto a ter em conta é a fixada pelas instâncias, para que se ...
  • Acórdão nº 02B831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    Na dúvida sobre o que a seguradora e o segurado quiseram, vale o sentido mais provável ao segurado.

    ... para a D da responsabilidade civil da B pelos danos e / ou prejuízos causados a terceiros na qualidade de transportadora ao abrigo da Convenção CMR, em virtude de perda, destruição ou avaria das mercadorias transportadas enquanto em trânsito. 2 - A referida B contratou com a A dois ...
  • Acórdão nº 06A1669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)

    Uma seguradora de um contrato de transporte internacional não pode invocar a seu favor a prescrição, tal como esta se encontra regulada no art. 32º da CMR, não obstante esta ter sido invocada pela transportadora.

    ... civil titulado pela apólice n° 50/000100, já foi objecto de apreciação e decisão pelo tribunal Inglês, onde foi aplicada a Convenção da CMR, donde que não possa mais agora ser discutido, dado que o direito já foi fixado e reconhecido ... - Entendeu pois o Tribunal recorrido que ...
  • Acórdão nº 692/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - No âmbito dos contratos de transporte rodoviário nacional de mercadorias impende sobre o transportador uma presunção de culpa pela perda total ou parcial daquelas durante o respetivo transporte [entre o momento do carregamento e o da entrega], ou pela sua avaria ou demora na entrega (art. 17°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 239/2003, de 4/10). II - O ónus da prova da verificação de qualquer das...

    ... O contrato de transporte em geral é, essencialmente, uma convenção por via da qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (passageiro ou carregador), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, ...
  • Acórdão nº 084991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)

    I - A missão do julgador consiste na descoberta de uma decisão justa e justificada pela lei, segundo o direito em vigor. II - A actividade transportadora está definida em regime de exclusividade em legislação nacional e tratados e Convenções Internacionais sobre transporte marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário. III - O transporte rodoviário de mercadorias para o estrangeiro só é permitido a...

    ... c) Parece líquido que à situação em apreço aplica-se, de acordo com o preceituado nos artigos 1 e 2, da convenção CMR (Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965), pelo que é à luz deste diploma que devem ser analisadas as várias questões jurídicas que foram ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... III. Estando Portugal e Itália vinculados à Convenção de Roma e não resultando do processo que as partes tenham escolhido, expressa ou tacitamente, a lei aplicável ao contrato de concessão comercial ...
  • Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 917,43, nos termos dos art. 17°, nºs 1 e 3, 23°, n.° 5, 29° e 27° da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada celebrada em Genebra em 19/5/1956, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei 46.235, de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    ... (Colectânea de Jurisprudência Ano XXXIV Tomo IV 2009 p. 203-207) ... - Aplicação da convenção C M.R / Prazo de prescrição ... O prazo de prescrição do art. 32.° da Convenção CMR não se aplica à falta de pagamento do preço ...

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