convenção cmr
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Acórdão nº 97A297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Os recursos servem para reapreciar questões decididas e não resolver questões novas. II - O contrato de transporte, não definido na nossa lei, é aquele em que alguém se obriga, perante outrem, a realizar, por si ou por terceiro, mediante um preço, a mudança de pessoas ou coisas, de uma localidade para outra. III - Se a mudança for de um país para outro e tiver por objecto mercadorias,...
... outro e tiver por objecto mercadorias, estaremos na presença de um contrato de transporte internacional de mercadorias, regulado pela Convenção CMR de Genebra de 19 de Maio de 1956 (introduzida no direito interno pelo Decreto 46235 de 18 de Março de 1965), modificada pelo Protocolo também ... -
Acórdão nº 98B732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998
I - Existe dolo não só quando o enganante (deceptor) emprega qualquer sugestão, artifício ou embuste com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração (deceptus) como quando exista dissimulação, pelo destinatário ou terceiro, do erro do declarante. II - O dolo só invalida o negócio jurídico se viciar a vontade do declarante e na medida em que o erro incida sobre...
... da prova de que a perda, avaria ou demora na entrega da mercadoria teve por causa um dos factos previstos no artigo 17 parágrafo 2 da Convenção CMR compete, salvo no caso das presunções incisas no artigo 18, ao transportador. V - O instituto da caducidade prende-se com o pré- ... -
Acórdão nº 98B732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Existe dolo não só quando o enganante (deceptor) emprega qualquer sugestão, artifício ou embuste com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração (deceptus) como quando exista dissimulação, pelo destinatário ou terceiro, do erro do declarante. II - O dolo só invalida o negócio jurídico se viciar a vontade do declarante e na medida em que o erro incida sobre...
... da prova de que a perda, avaria ou demora na entrega da mercadoria teve por causa um dos factos previstos no artigo 17 parágrafo 2 da Convenção CMR compete, salvo no caso das presunções incisas no artigo 18, ao transportador. V - O instituto da caducidade prende-se com o pré- ... -
Acórdão nº 082894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993
Mantém-se em vigor o artigo 27 n. 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem calcular-se à taxa de 5%.
... PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24 ... Sumário : Mantém-se em vigor o artigo 27 n. 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem calcular-se ... -
Acórdão nº 082894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)
Mantém-se em vigor o artigo 27 n. 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem calcular-se à taxa de 5%.
... PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24 ... Sumário : Mantém-se em vigor o artigo 27 n. 1 da Convenção CMR pelo que os juros de mora a que essa disposição se refere devem calcular-se ... -
Acórdão nº 080428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)
... Ora o artigo 32 da Convenção C.M.R. aprovada pelo Decreto 46235 de 18 de Março de 1965, fala expressamente em prescrição. Por isso, bem ordena o acórdão recorrido ao ...
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Acórdão nº 080428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991
... Ora o artigo 32 da Convenção C.M.R. aprovada pelo Decreto 46235 de 18 de Março de 1965, fala expressamente em prescrição. Por isso, bem ordena o acórdão recorrido ao ...
- Aviso n.º 305/2007, de 17 de Abril de 2007
- Aviso n.º 308/2007, de 17 de Abril de 2007
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Aviso n.º DD2611, de 07 de Setembro de 1989
... ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 17 de Agosto de 1989, o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ... Àquela data tinham ratificado ou aderido ao Protocolo os ...
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Acórdão nº 0006079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1988
... Sumário: I - O preço é elemento essencial do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, submetido à Convenção C.M.R ... II - Nesse tipo de contrato, a determinação do preço pode ser relegada para momento posterior ao da sua celebração. III - A fixação da ...
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Acórdão nº 0309457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
... - Assim, embora os prazos para a proposição de acções sejam, em regra, prazos sujeitos a caducidade, às acções a que se refere a Convenção C.M.R. ( aprovada pelo Decreto-Lei nº 46235 de 18 de Março de 1965 ) aplicam-se as regras da suspensão e interrupção da prescrição. III - Na ...
- Acórdão nº 9851499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 9851499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 3529/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... A limitação prevista no nº 3 do art. 23º da Convenção CMR do valor da indemnização devida a 8,33 unidades de conta por kg de peso bruto em falta constitui uma excepção peremptória, destinando-se a ...
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Acórdão nº 1253/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A noção legal de causa de pedir é uma noção mista entre factos e direito, e pode ser definida como o conjunto de factos naturais alegados à luz de uma certa e concreta perspetiva jurídica. II - Tendo por base esta noção de causa de pedir, deve entender-se que se verifica uma situação de alteração da causa de pedir quando o autor adita uma factualidade inicialmente omitida por insuficiência...
... Entende ser aplicável ao caso a Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada, vulgarmente conhecida por CMR, incidindo uma presunção de culpa sobre o ... -
Acórdão nº 9430637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1995
I - O acordo celebrado entre uma empresa exportadora de mercadorias e um agente transitário, pelo qual este se obrigou a receber e transportar para Inglaterra mercadorias vendidas pela primeira a entidade com sede nesse país e a entregar a esta essas mercadorias, sob a cáusula Cash Against Documents ( pagamento contra documento ), integra, no seu conjunto, um contrato misto de transporte e de...
... da referida cláusula Cash Against Documents, o direito do do expedidor não está sujeito aos prazos de prescrição ou de caducidade da Convenção de Bruxelas ou da Convenção CMR mas aos prazos ordinários do ... -
Acórdão nº 9150827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992
I - O prazo de prescrição de um ano a que se refere o artigo 32 da Convenção "CMR", feita em Genebra, em 19 de Março de 1956, nos casos não referentes a perda total ou parcial da mercadoria transportada, avaria ou demora da entrega, inicia-se a partir do termo de um prazo de três meses, a contar da conclusão do contrato de transporte. II - Serve, pois, de referência para contar aquele prazo a...
... Referências Internacionais: CONV CMR ART32 N1 ... Sumário: I - O prazo de prescrição de um ano a que se refere o artigo 32 da Convenção "CMR", feita em Genebra, em 19 de Março de 1956, nos casos não referentes a perda total ou parcial da mercadoria transportada, avaria ou demora da ... -
Acórdão nº 081292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - Os incidentes e seus efeitos da inconformidade das indicações de declaração de expedição sobre o numero de volumes, marcas e numeros inserem-se na execução do contrato de transporte internacional de mercadorias. II - A acção indemnizatoria por incumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada e subsumivel a previsão do artigo 32 da Convenção CMR, pelo que, não...
... por incumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada e subsumivel a previsão do artigo 32 da Convenção CMR, pelo que, não tendo sido alegado o dolo do transportador, a mesma acção deve ser proposta no prazo contado nos termos do n. 1, alinea b), do ... -
Aviso n.º 377/96, de 31 de Dezembro de 1996
... , segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Tajiquistão depositou, em 11 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956 ... De harmonia ...
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Aviso n.º 97/97, de 18 de Março de 1997
... ção das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositou, em 27 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 5 de Julho de 1978 ... De harmonia ...
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Acórdão nº 079923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada esta sujeito a Convenção CMR, aprovada pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965. II - A Convenção aplica-se a todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a titulo oneroso por meio de veiculos, quando o lugar do carregamento de mercadoria e o lugar de entrega previsto estão situados em dois paises...
... CCOM888 ART367 ART377 ... Sumário : I - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada esta sujeito a Convenção CMR, aprovada pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965. II - A Convenção aplica-se a todos os contratos de transporte de mercadorias por ... -
Acórdão nº 079923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada esta sujeito a Convenção CMR, aprovada pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965. II - A Convenção aplica-se a todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a titulo oneroso por meio de veiculos, quando o lugar do carregamento de mercadoria e o lugar de entrega previsto estão situados em dois paises...
... CCOM888 ART367 ART377 ... Sumário : I - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada esta sujeito a Convenção CMR, aprovada pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965. II - A Convenção aplica-se a todos os contratos de transporte de mercadorias por ... -
Acórdão nº 084580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - O negócio celebrado entre o dono da mercadoria que pretende que ela seja expedida para o estrangeiro e outra pessoa que se obriga a fazê-la chegar ao local do destino, configura contrato de transporte, sendo indiferente a circunstância de não ser o segundo contraente a efectuar o transporte pelos seus próprios meios, mas antes um terceiro. II - Integra também contrato de transporte o negócio...
... III - Os contratos de transporte internacional de mercadorias por estrada são regulados pela Convenção (CMR) assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei 46235, de 28 de Março de 1965, modificada pelo Protocolo de ... -
Acórdão nº 97A864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)
Uma empresa transitária, não estando submetida ao regime da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada-CMR, não pode invocar o artigo 32 dessa Convenção para lhe ser reconhecido o direito de prescrição aí consagrado.
... Sumário : Uma empresa transitária, não estando submetida ao regime da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada-CMR, não pode invocar o artigo 32 dessa Convenção para lhe ser ...