Acórdão nº 9330587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART715 ART684 N3. CONV - EUR - DL 46235 DE 1965/03/18 ART32 N1 A B C.

Sumário: I - O prazo de 1 ano para, nos termos do artigo 32 da CMR ( Convenção de Genebra aprovada pelo Decreto-Lei nº 46235 de 18 de Março de 1965 ), propor acção originada por transporte sujeito à mesma Convenção, conta-se, nos casos da alínea c) desse artigo, decorridos que...

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