Acórdão nº 072212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18 ART32 N1. CPC67 ART510 N1 C.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1956/05/18 RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA CMR.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265. AC STJ DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625.

Sumário : I - Preceitua o artigo 32, n. 1 do Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965, que as acções que podem ser originadas pelos transportes sujeitos a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), concluida em Genebra a 18 de Maio de 1956 e aprovada, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT