convenção cmr

I - A negligência consciente não pode ser equiparada ao dolo para efeitos de contagem de prazo prescricional, relegando o art. 32º nº 1 da Convenção CMR para a jurisdição aplicável a possibilidade de tal equiparação. II - E no nosso ordenamento jurídico a equiparação da negligência grosseira ao dolo surgiu pontualmente, como novidade, com a reforma de processo civil de 1995/96 para o restrito...

I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...

I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. III. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com...

I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável ao transportador (por ter sido levado a cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 17º, nº 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). II – Para que, em tal situação, a sua

I - É adjectivamente irregular a dupla apreciação da mesma matéria - excepção peremptória de prescrição - em duas fases processuais distintas (em sede de Despacho Saneador e de Sentença) e em sentidos totalmente opostos, quando, legalmente, estava vedado ao juiz que proferiu a decisão final, abordar de novo tal excepção peremptória. II - Nos termos dos artigos 510.º, número 1, alínea b), 691.º,

I - Embora os transitários sejam prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transportar as mercadorias, fazendo apenas o papel de intermediários para conseguir o transporte, o certo é que muitas vezes assumem eles mesmos as obrigações do transportador ("obrigações inerentes a esse transporte"). II - Assim sendo existe um contrato misto de mandato e de...

I - Invocando a Companhia de seguros, ora Autora, ter ficado sub-rogada nos direitos da sua segurada, uma sociedade transitária alemã, que fretou à ora Ré um camião para transporte de mercadoria, o qual esteve envolvido num incêndio de que resultou a perda de parte da mercadoria, indemnização que a Autora pagou, a causa de pedir é complexa, integrada pela sub-rogação, pelo incumprimento do...

Se o Réu considera que não pode ser responsabilizado pelo transporte da mercadoria, apenas pode pretender a sua absolvição do pedido, e não indicar os sujeitos que deveriam ter sido demandados. Igualmente não pode pretender a intervenção de terceiros com base numa situação de mera dúvida, faculdade que só para o Autor está reservada. Ainda que exorbitando os limites da actividade específica...

I - Nada impede que as empresas transitárias exorbitando embora os limites da sua específica actividade, possam ajustar contratos de transporte de mercadorias com os interessados, directamente ou com recurso a terceiros. II - É de prescrição, o prazo de um ano fixado no artigo 32 da Convenção CMR. III - Se uma empresa se apresenta como mera auxiliar da transportadora, fica afastada a...

Se o seguro cobrir apenas a deterioração de mercadoria ocorrida em Portugal, fica excluida a que se deu já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de Genebra de 1955.

Se o seguro cobrir apenas a deterioração de mercadoria ocorrida em Portugal, fica excluida a que se deu já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de Genebra de 1955.

- No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR. - Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR.

- No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR. - Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR.

I - Segundo a actual redacção do artigo 23, ns. 3 e 7, da Convenção CMR, o transportador é responsável por comportamento negligente do seu motorista, e que esteve na base do furto da mercadoria transportada. II - A indemnização respectiva será regulada, se não se verificar a excepção do artigo 29 da mesma Convenção, pela versão do Protocolo publicado em 1988. III - Esta redacção é a aplicável nos

I - A convenção CMR não se aplica aos transitários. II - A estes aplica-se o Decreto-Lei n. 43/83, de 25 de Janeiro. III - Como este diploma não fixa prazo para a prescrição da responsabilidade do transitário, resulta que a esta é aplicável o prazo geral de 20 anos fixado no artigo 309 do Código Civil. IV - O prazo fixado no artigo 32 da Convenção CMR é um prazo de prescrição e não um prazo de...

I - A convenção CMR não se aplica aos transitários. II - A estes aplica-se o Decreto-Lei n. 43/83, de 25 de Janeiro. III - Como este diploma não fixa prazo para a prescrição da responsabilidade do transitário, resulta que a esta é aplicável o prazo geral de 20 anos fixado no artigo 309 do Código Civil. IV - O prazo fixado no artigo 32 da Convenção CMR é um prazo de prescrição e não um prazo de...

I - O prazo do artigo 32 n.1 da Convenção CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada) é de prescrição e pode ser suspenso, nos termos do n.2 do mesmo artigo, desde a data de uma reclamação escrita ao transportador e até ao dia em que este a rejeitar, também por escrito, e restituir os documentos que a ela se juntaram. II - No caso de perda...

Contrato de transporte internacional rodoviário poderá definir-se a convenção pela qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço denominado frete, a realizar por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado num outro país. Ao transportador impõe-se a guarda e conservação da...

Contrato de transporte internacional rodoviário poderá definir-se a convenção pela qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço denominado frete, a realizar por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado num outro país. Ao transportador impõe-se a guarda e conservação da...

I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é a Convenção (consensual sem necessidade de redução a escrito) através da qual uma pessoa se obriga perante outra mediante o preço denominado "frete" a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria, desde o ponto de partida, situado num dado país, até um outro de destino, situado num outro país. II - Ao...

I - É contrato de transporte aquele pelo qual a Ré se compromete a fazer chegar determinada mercadoria ao seu destino, organizando, dirigindo e coordenando tudo o necessário para fazer a entrega da mercadoria noutro país. II - O facto de a Ré ser transitária, e de haver que realizar actividades de transitário para além daquela obrigação principal de deslocação e entrega da mercadoria não...

I - A seguradora que pagou à sua segurada a indemnização que era devida pelo terceiro causador do dano, fá-lo em sub-rogação da sua segurada - artº136º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de abril – pelo que só a partir da data em que é efetuado o pagamento que origina a sub-rogação se iniciará, em relação à seguradora a contagem do prazo...

No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, submetido à convenção C.M.R., o destinatário tem legitimidade para exercer duas acções contra o transportador: a referente à entrega da mercadoria e a relativa à indemnização por perda (total ou parcial) desta.

I - De acordo com o disposto no artigo 27 n.1 da Convenção CMR (Convention de Transport International de Merchandises par Route) assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956 e aprovada pelo Decreto-Lei n.46235, de 18 de Março de 1965, publicado no Diário do Governo, I Série, n.65, os juros são calculados à taxa de 5%, desde o dia em que a reclamação for dirigida por escrito ao transportador, ou, se...

I – Na acção baseada em incumprimento de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que se aplicam as regras da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (vulgo CMR), ao interessado (expedidor ou destinatário) basta provar que fez a entrega da mercadoria ao transportador e que este não a entregou no destino ou que a...