convenção cmr

• Diário da República

Tendo deflagrado um incêndio horas antes de um outro que destruiu, por combustão, a mercadoria transportada, era dever do condutor do veículo transportador redobrar a vigilância sobre o veículo e sobre a carga, por forma a evitar o sinistro.

I - A inadmissibilidade de reconvenção, por falta de conexão entre o pedido da autora e o pedido reconvencional da ré, constitui uma excepção dilatória inominada que leva à absolvição da autora da instância reconvencional. II - A presunção de culpa do devedor na responsabilidade contratual competindo-lhe provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procede de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de

• Diário da República

I - Só em relação ao primitivo réu, ainda que excluído da causa, é proferida a sentença sobre o mérito da causa, nunca em relação ao chamado à autoria. II - O fim do chamamento à autoria é tão só o de estender ao chamado a eficácia do caso julgado da sentença de mérito (art. 327, CPC), o que revela que tal sentença tem sempre como sujeito passivo o primitivo réu e só este. III - Nos termos do art.

I - Só em relação ao primitivo réu, ainda que excluído da causa, é proferida a sentença sobre o mérito da causa, nunca em relação ao chamado à autoria. II - O fim do chamamento à autoria é tão só o de estender ao chamado a eficácia do caso julgado da sentença de mérito (art. 327, CPC), o que revela que tal sentença tem sempre como sujeito passivo o primitivo réu e só este. III - Nos termos do art.

I – Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias o Sujeito Passivo vendedor tem o ónus de provar que o bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro, mas pode fazê-lo por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. II - É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação...

• Diário da República

I - O contrato de transporte internacional tem de ser reduzido a escrito, nos termos dos artigos 4 e seguintes da "Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de mercadorias por Estrada (CRM)". II - A clásula "cash against documents" ou "Livraison de la Marchandise contre l'original CMR", significa, em Inglês ou em Francês, que a mercadoria transportada só deve ser entregue contra...

I - O contrato de transporte internacional tem de ser reduzido a escrito, nos termos dos artigos 4 e seguintes da "Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de mercadorias por Estrada (CRM)". II - A clásula "cash against documents" ou "Livraison de la Marchandise contre l'original CMR", significa, em Inglês ou em Francês, que a mercadoria transportada só deve ser entregue contra...

Apesar de as actividades de transitário (prestação de serviços a terceiros no âmbito da planificação, controlo, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites na expedição, recepção e circulação de bens ou mercadorias) e de transportador (realização das operações necessárias para transferir uma coisa de um local para outro) serem diferenciadas, nada impede

1. Demonstrando a AT os pressupostos legais para a avaliação indireta da matéria tributável, caberá ao Contribuinte o encargo de provar que a realidade é distinta do resultado a que conduziu a utilização daquelas regras, que o critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. 2. Na notificação do despacho...

• Diário da República

I - Quando um negócio tem conexão com mais de um país, tal circunstância determina saber qual o ordenamento jurídico a aplicar para apreciação do litigio, sendo que, nada tendo sido alegado ou demonstrado que permite concluir que as partes quando celebraram o contrato tiveram em vista uma ordem jurídica em especial, o caso é regulado pela lei do pais com o qual apresente uma conexão mais estreita.

- A imputação de uma contraordenação ao agente acarreta a censurabilidade do facto (cfr. artigo 1.º do RGCO), sob a forma de dolo ou negligência (cfr. artigo 8.º do RGCO), devendo a culpa ser excluída se o agente atuar sem consciência da ilicitude do facto e o erro lhe não for censurável (cfr. artigo 9.º, n.º 1, do RGCO). - Esse juízo de censura característico do direito contraordenacional não...

I - Nos termos do artigo 27 n. 1 da Convenção de Mercadorias Rodoviárias é imperativa a taxa de juros de 5%, como resulta do artigo 41 n. 1 da mesma Convenção de Mercadorias Rodoviárias. II - O artigo 559 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 200-C/80, de 24 de Junho, não teve em vista revogar o direito resultante de tratados internacionais. III - Teve apenas como objectivo alterar a

I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

• Diário da República

I – A falta de credibilidade revelada pela entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram, se a Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. II – A...

I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...

Não se pode remeter para a liquidação em execução de sentença a própria decisão sobre a existência de uma dívida, no caso, resultante de um eventual incumprimento de uma convenção coletiva.