Acórdão nº 0002647 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelHERLANDER MARTINS
Data da Resolução12 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG26 ANO111 PAG149 ANO97 PAG170.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625.

Sumário: É de prescrição, e não de caducidade, o prazo para a propositura da acção estabelecido no artigo 32, n...

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