convenção cmr
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Acórdão nº 0124226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
1- Quando certos documentos, tidos por uma das partes como titulando contratos de transporte, não foram assinados pelos outorgantes, tais contratos devem ser considerados verbais quer se atenda ao disposto nos arts. 366 e seguintes do Cod. Com., quer se atenda a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, art4. 2- Assim, seria a re quem teria de...
... 366 e seguintes do Cod. Com., quer se atenda a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, art4. 2- Assim, seria a re quem teria de provar que a autora ... -
Acórdão nº 9230722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões de alegação do recorrente. II - A defesa dos chamados à autoria aproveita ao réu, tendo de ser considerada na matéria de facto em que assentará a decisão da causa. III - Os erros materiais podem ser rectificados pela Relação. IV - Tanto o juiz da 1ª instância como a Relação podem, através do exame crítico das provas ( artigos 659, nº 3, e 713,
... actos das pessoas que utiliza para o cumprimento dessa obrigação, como se tais actos fossem praticados por ele próprios ( artigos 3 da Convenção CMR, 377 do Código Comercial e 800, nº 1 do Código Civil ). VII - A regra é que o devedor não responde quando não possa ser censurado pela ... -
Acórdão nº 081292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Os incidentes e seus efeitos da inconformidade das indicações de declaração de expedição sobre o numero de volumes, marcas e numeros inserem-se na execução do contrato de transporte internacional de mercadorias. II - A acção indemnizatoria por incumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada e subsumivel a previsão do artigo 32 da Convenção CMR, pelo que, não...
... por incumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada e subsumivel a previsão do artigo 32 da Convenção CMR, pelo que, não tendo sido alegado o dolo do transportador, a mesma acção deve ser proposta no prazo contado nos termos do n. 1, alinea b), do ... -
Aviso n.º 95/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
... Por ordem superior se torna público que, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositou o seu instrumento de sucessão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956 ... A ...
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Acórdão nº 4/10.5TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1 – Quando se relega para liquidação o apuramento do valor a receber pelo credor, tal significa, desde logo, que o Tribunal reconheceu a existência de um direito de crédito, que só não foi quantificado, ou seja, liquidado em montante certo, por não haver elementos para determinar o respectivo “quantum”. 2 - Não sendo de todo possível a quantificação da indemnização, mesmo...
... Convenção CMR, de 19 de Maio de 1956 (…) a Ré como transportadora torna-se responsável pelo prejuízo que causou à aqui demandante e pelo pagamento de uma ... -
Acórdão nº 2685/15.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - Se, bem ou mal, o tribunal fundamenta a decisão, não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil). II - Se o tribunal conhece das questões que deve apreciar, conforme o pedido e a causa de pedir da ação, não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (al. d) do citado nº 1 do art.º 615º). III - Com vista à cessação
... Efetivamente, o contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está regulamentado pela Convenção CMR, a qual foi tornada direito interno pelo Decreto- Lei 46235, de 18 de março de 1965. De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 32º da ... -
Acórdão nº 97A864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
Uma empresa transitária, não estando submetida ao regime da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada-CMR, não pode invocar o artigo 32 dessa Convenção para lhe ser reconhecido o direito de prescrição aí consagrado.
... Sumário : Uma empresa transitária, não estando submetida ao regime da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada-CMR, não pode invocar o artigo 32 dessa Convenção para lhe ser ... -
Aviso n.º DD1520/87, de 18 de Dezembro de 1987
Aviso Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 3 de Novembro de 1987, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção sobre a Harmonização dos Controles de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982 ... À data da entrega do ...
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Aviso n.º 186/91, de 05 de Dezembro de 1991
... da Checoslováquia depositou, em 6 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982 ... Conforme as ...
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Aviso n.º 380/96, de 31 de Dezembro de 1996
... segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Turquemenistão depositou, em 18 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, e ao Protocolo à ...
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Acórdão nº 0055782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992
I - A questão da legitimidade da ré, enquanto definida na vertente processual referida nos arts. 288-1, d) e 510-1, c), do CPC, foi efectivamente decidida no saneador. Na sentença abordou-se e decidiu-se a questão da legitimidade da ré no seu aspecto substantivo, reconduzido ao problema de saber se a ré contratou com a autora na qualidade de transportadora ou se na qualidade de transitária. II -...
... A ré é pois responsável: arts. 798, 562, Código Civil e art. 3 da Convenção CMR. V - O Telex no qual se exprimiu a primeira reacção da autora perante a ré sobre o facto, só então dela conhecido, de não terem sido pagas ... -
Acórdão nº 0055782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)
I - A questão da legitimidade da ré, enquanto definida na vertente processual referida nos arts. 288-1, d) e 510-1, c), do CPC, foi efectivamente decidida no saneador. Na sentença abordou-se e decidiu-se a questão da legitimidade da ré no seu aspecto substantivo, reconduzido ao problema de saber se a ré contratou com a autora na qualidade de transportadora ou se na qualidade de transitária. II -...
... A ré é pois responsável: arts. 798, 562, Código Civil e art. 3 da Convenção CMR. V - O Telex no qual se exprimiu a primeira reacção da autora perante a ré sobre o facto, só então dela conhecido, de não terem sido pagas ... - Acórdão nº 99B426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso NULL)
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Aviso n.º 204/95, de 08 de Agosto de 1995
... que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo de Marrocos depositou, em 23 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva ...
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Aviso n.º 25/93, de 05 de Fevereiro de 1993
... comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão na Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada (CMR), concluída em Genebra, em 19 de Maio de 1956, com efeitos desde 8 ...
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Aviso n.º 188/93, de 04 de Agosto de 1993
... ° 188/93 Por ordem superior se faz público que o Governo da Bielorússia depositou, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Setembro de 1956, entrando em vigor ...
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Acórdão nº 4237/18.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2020
... reserva na Declaração CMR correspondente ao serviço efetuado entre 09/10/2017 e 12/10/2017, nem observou os prazos impostos pela Convenção aplicável, quer para comunicação por escrito dos alegados danos, quer para interposição da presente acção, pelo que, conclui, as suas ...
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Aviso n.º DD2027/90, de 08 de Novembro de 1990
... se torna público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Hungria aderiu, a 3 de Agosto de 1990, ao Protocolo à Convenção sobre o Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 5 de Julho de 1978 ...
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Acórdão nº 9530451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996
... AC RP DE 1992/05/05 IN CJ T3 ANOXVII PAG277 ... Sumário: I - A taxa de juros de 5% a que se reporta o artigo 27 da C.M.R. ( Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ) apenas incide em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a ...
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Acórdão nº 3932/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
- A admissibilidade da ampliação do recurso nos termos do nº1 do artigo 636º do CPC está reservada para os casos em que a parte vencedora tenha decaído em algum dos diversos fundamentos alegados e quer prevenir a necessidade da sua apreciação. Já se o decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, não é através da ampliação do âmbito do recurso que o...
... que os cidadãos fiquem à mercê do tempo e da atuação (ou não) de terceiros, principio, aliás, consagrado constitucionalmente; t) A Convenção da CMR prevê expressamente um prazo de três anos nos casos de dolo, pelo que, não poderá admitir-se o alargamento de tal prazo também para as ... -
Aviso n.º 190/93, de 04 de Agosto de 1993
... n.° 190/93 Por ordem superior se faz público que o Governo da Lituânia depositou, em 17 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra a 19 de Setembro de 1956, e ...
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Acórdão nº 39/13.6TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
1. Uma decisão judicial que convida as partes a, querendo, pronunciar-se, para pretensamente evitar a prolação de uma decisão-supresa, tem que identificar minimamente a matéria que é passível de integrar essa “surpresa”, sob pena de grosseira violação do princípio do contraditório. 2. O despacho de aperfeiçoamento não é um instrumento processual para trazer ao processo factos...
... Sem prescindir: 3.ª A sentença fundou-se no disposto no art.º 32.º da Convenção CMR, no que dispõe quanto à prescrição ... 4.ª Essa lei só se aplica aos casos de transporte rodoviário de mercadorias, em que o Estado ... -
Acórdão nº 4562/13.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
Se o motorista que conduzia o camião não podia confiar, atentas as circunstâncias, que a carga que transportava estava segura enquanto dormia, de noite, no seu interior a perda da mesma não se ficou a dever a caso fortuito ou seja a acontecimento imprevisível.
... do transportador está limitada a 8,33 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta, de acordo com o n.º 3 do artigo 23º da Convenção CMR; - Quem fez o transporte da mercadoria foi a empresa “E…, Lda.”, que a Ré contratou para o efeito; - A Ré transferiu, mediante contrato, ... -
Acórdão nº 0017351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso None)
I - As acções originadas por transportes sujeitos à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) prescrevem no prazo de um ano (art. 32º, nº1 da Convenção). II - A acção instaurada pela seguradora do expedidor contra o transportador baseia-se na sub-rogação decorrente do pagamento efectuado ao abrigo do contrato de seguro, que corporiza a causa de
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Acórdão nº 075638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso None)
I - No que respeita a defeituoso cumprimento de contrato de transporte internacional de mercadoria por estrada, o direito de accionar caduca nos termos do n. 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada - concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). II -...
... 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada - concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão por Portugal, ...