Acórdão nº 075638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução14 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. DL 37748 DE 1950/02/01 ART1. CCOM888 ART366. CCIV66 ART7 N3 ART9 N3 ART296 ART309 ART333.

Referências Internacionais: CONV RELATIVA TRANSPORTE INTERNACIONAL MERCADORIA ESTRADA CMR APROVADA PARA ADESÃO POR DL 46235 DE 1965/03/18 ART1 ART32 N1 C. CONV INT UNIFICAÇÃO REGRAS CONHECIMENTO DE 1924/08/25 ART6 N6 APROVADA DL 37748 DE 1950/02/01.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI 4 PAG88. AC RL DE 1982/05/18 IN CJ ANOVII 3 PAG95. AC RL DE 1976/05/21 IN CJ ANOI 2 PAG525. AC STJ DE 1977/03/24 IN BMJ N265 PAG191. AC STJ DE 1985/05/23 IN BMJ N347 PAG428.

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