convenção cmr

I - É de prescrição, e não de caducidade, o prazo estabelecido no artigo 32 n. 1 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), aprovada por adesão pelo Decreto-lei 46235, de 1965/03/18. II - Se o transportador demanda o dono da mercadoria, para ser indemnizado dos prejuízos sofridos em acidente causado por deficiente estiva da mercadoria, imputada

• Diário da República

I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou...

I - Viola o princípio da concretização a transportadora que não satisfaz o dever de guarda da mercadoria a que estava obrigada até à sua entrega, incólume, ao destinatário, bem como viola o dever de boa fé ao não acautelar a confiança que nela foi depositada pelo expedidor quanto à preservação da mercadoria. II - Por isso, torna-se responsável pelo desaparecimento da mercadoria se não...

I - É de prescrição, e não de caducidade, o prazo estabelecido no artigo 32 n. 1 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), aprovada por adesão pelo Decreto-lei 46235, de 1965/03/18. II - Se o transportador demanda o dono da mercadoria, para ser indemnizado dos prejuízos sofridos em acidente causado por deficiente estiva da mercadoria, imputada

O direito de indemnização pela entrega da mercadoria fora de prazo convencionado, no âmbito de um contrato de transporte internacional rodoviário, e fora os casos de dolo, prescreve no prazo de um ano a contar da entrega da mercadoria, suspendendo-se, no entanto, a sua contagem entre a data em que o lesado apresentar uma reclamação escrita com vista à indemnização e a data em que a transportadora

I - A convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) só se refere, no seu artigo 32, às anomalias originadas pelos contratos de transporte de mercadorias por estrada. II - Assim, ao Autor, sub-rogado nos direitos do fornecedor, não lhe é oponível, na acção em que pede o pagamento do preço da mercadoria vendida, a prescrição do artigo 32 alínea c) do...

I - A convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) só se refere, no seu artigo 32, às anomalias originadas pelos contratos de transporte de mercadorias por estrada. II - Assim, ao Autor, sub-rogado nos direitos do fornecedor, não lhe é oponível, na acção em que pede o pagamento do preço da mercadoria vendida, a prescrição do artigo 32 alínea c) do...

I - O artigo 32 da CMR dispõe que as acções que podem ser originadas pelos transportes sujeitos à presente Convenção prescrevem no prazo de um ano. II - Uma reclamação escrita suspende a prescrição até ao dia em que o tranportador respeitar a reclamação por escrito e restituir os documentos que a esta se juntaram. III - O n. 2 do artigo 32 da CMR deve interpretar-se de uma forma ampla, de modo a...

I - O artigo 32 da CMR dispõe que as acções que podem ser originadas pelos transportes sujeitos à presente Convenção prescrevem no prazo de um ano. II - Uma reclamação escrita suspende a prescrição até ao dia em que o tranportador respeitar a reclamação por escrito e restituir os documentos que a esta se juntaram. III - O n. 2 do artigo 32 da CMR deve interpretar-se de uma forma ampla, de modo a...

• Diário da República

I - O contrato celebrado entre o expedidor de mercadorias e um agente transitário, obrigando-se este a receber as mercadorias, a fazê-las transportar para país estrangeiro e a entregá-las nesse país ao importador mediante a cláusula CAD ( pagamento contra documento ), é um contrato misto de transporte internacional e de mandato. II - Essas obrigações integram-se no contrato de mandato. III - Só...

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas duas hipóteses previstas no art. 674º, nº 3, do CPC, situações que não se verificam no caso, por estar em causa um documento particular, sujeito a livre apreciação. II- Estando em causa um seguro de responsabilidade civil, a recorrida, seguradora, estava obrigada a

Sumário (do relator): - A fim de beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa excepção, pressupõe que a matéria de facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do

1) A cessão de créditos é uma forma de transmissão do direito de crédito, no todo ou parcialmente, que opera por acordo entre o credor e um terceiro. 2) Reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente) não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo...

I. A isenção da entrega intracomunitária de um bem só é aplicável quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro; II. As autoridades fiscais do Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte de bens no âmbito da transmissão intracomunitária não