Acórdão nº 9530267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução18 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/05/19.

Referências Internacionais: CONV CMR ART30 N3.

Sumário: I - O disposto no artigo 30 n.3 da Convenção Relativa ao Contrato e Transposte Internacional de Mercadorias por Estrada ( C.M.R. ), quanto à necessidade de reserva, por escrito, por parte do destinatário das...

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