Aviso n.º 95/2003, de 24 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 95/2003 Por ordem superior se torna público que, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositou o seu instrumento de sucessão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956.

A Convenção entrou em vigor na Jugoslávia em 27 de Abril de 1992.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46235 e publicada...

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