Aviso n.º 186/91, de 05 de Dezembro de 1991

Aviso n.º 186/91 Por ordem superior se faz público que o Governo da Checoslováquia depositou, em 6 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

Conforme as disposições do artigo 17.º (2) daquela Convenção, a adesão produzirá os seus efeitos para o Governo...

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