convencões colectivas trabalho

I - O local de trabalho é, em princípio, o centro estável onde o trabalhador presta o seu trabalho (oficina, escritório, estabelecimento comercial, etc); mas para certas actividades instáveis por natureza (condutor de veículos, caixeiro viajante, inspector) há que lançar mão de local de trabalho definido em sede normativa ou contratual por ficção jurídica. II - Neste último caso as empresas têm a

I - A interrupção da prescrição do procedimento disciplinar verifica-se com o inicio do respectivo processo e este inicia-se com o acto da entidade competente que ordena a instauração do mesmo processo. II - Tratando-se de uma infracção disciplinar continuada, que se prolongou no tempo ate 18 de Julho de 1986, e tendo sido mandado instaurar processo disciplinar contra o Autor em 17 de Dezembro do

I - A interrupção da prescrição do procedimento disciplinar verifica-se com o inicio do respectivo processo e este inicia-se com o acto da entidade competente que ordena a instauração do mesmo processo. II - Tratando-se de uma infracção disciplinar continuada, que se prolongou no tempo ate 18 de Julho de 1986, e tendo sido mandado instaurar processo disciplinar contra o Autor em 17 de Dezembro do

I - Nos termos do preceituado nos arts. 4 do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo DL n. 887/76, de 29 de Dezembro, e 6 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRC's) não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, ressalvando-se apenas os já fixados...

I - Nos termos do preceituado nos arts. 4 do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo DL n. 887/76, de 29 de Dezembro, e 6 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRC's) não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, ressalvando-se apenas os já fixados...

1.  Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei, embora a denúncia operada pela autora tivesse ocorrido há mais de 18 meses e não fosse de reputar de inválida, o certo é que após aquela denúncia a convenção colectiva foi revista,...

«As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

I - Se numa empresa polivalente uma das suas actividades é regulada por um contrato colectivo de trabalho e outro por uma portaria de regulamentação colectiva não se pode falar em concorrência de convenções colectivas, devendo aplicar-se aos trabalhadores de cada um daqueles instrumentos reguladores das relações colectivas de trabalho; II - A PRT para o sector metalúrgico e metalomecânico tem...

I - Se numa empresa polivalente uma das suas actividades é regulada por um contrato colectivo de trabalho e outro por uma portaria de regulamentação colectiva não se pode falar em concorrência de convenções colectivas, devendo aplicar-se aos trabalhadores de cada um daqueles instrumentos reguladores das relações colectivas de trabalho; II - A PRT para o sector metalúrgico e metalomecânico tem...

• Diário da República

O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

• Diário da República

I - O local de trabalho é, em princípio, o centro estável onde o trabalhador presta o seu trabalho (oficina, escritório, estabelecimento comercial, etc); mas para certas actividades instáveis por natureza (condutor de veículos, caixeiro viajante, inspector) há que lançar mão de local de trabalho definido em sede normativa ou contratual por ficção jurídica. II - Neste último caso as empresas têm a

I.– Não há nulidade por falta de fundamentação quando a sentença para decidir certa questão se estriba expressamente na factualidade apurada e nas normas das normas aplicáveis da contratação coletiva. II.– Desempenha funções de agente de educação sócio-familiar e não de ajudante a trabalhadora que desenvolve nomeadamente atividades recreativas e de ensino por sua iniciativa, planeia,

• Legislação

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...

• Diário da República

I - O estatuto do pessoal das empresas públicas deve basear-se no regime do contrato individual de trabalho (artigo 30 n. 1 do Decreto-Lei 260/76) e, em matéria de contratação colectiva, o regime previsto no Decreto-Lei 164-A/76 e a seguir no Decreto-Lei 519-C1/79 é aplicável às empresas públicas (artigo 1 n. 2 e artigo 1 n. 3 dos citados diplomas). II - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 34

I - O estatuto do pessoal das empresas públicas deve basear-se no regime do contrato individual de trabalho (artigo 30 n. 1 do Decreto-Lei 260/76) e, em matéria de contratação colectiva, o regime previsto no Decreto-Lei 164-A/76 e a seguir no Decreto-Lei 519-C1/79 é aplicável às empresas públicas (artigo 1 n. 2 e artigo 1 n. 3 dos citados diplomas). II - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 34