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Acórdão nº 002703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data29 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART31 N1. CPC67 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1931 DE 1988/10/28. AC STJ PROC2109 DE 1989/04/28. AC STJ PROC2589 DE 1990/12/19. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG432. AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG720. AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG263.

Sumário : I - A interrupção da prescrição do procedimento disciplinar verifica-se com o inicio do respectivo processo e este inicia-se com o acto da entidade competente que ordena a instauração do mesmo processo. II - Tratando-se de uma infracção disciplinar continuada, que se prolongou no tempo ate 18 de Julho de 1986, e tendo sido mandado instaurar processo disciplinar contra o Autor em 17 de Dezembro do mesmo ano, não se tinha verificado a prescrição da infracção tendo em consideração o prazo de um ano fixado no artigo 27 n. 3 do Regime Juridico do Contrato Individual de...

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