Acórdão nº 0069174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29. CPC67 ART668 N1 C. CCT SECTOR AUTOMÓVEL DE 1971 BTE N44 DE 1971/11/30. PRT DE 1974 SECTOR AUTOMÓVEL BTE N20 DE 1974/05/29. PRT DE 1975 SECTOR AUTOMÓVEL IN BTE N31 DE 1975/08/22. PRT SECTOR METALÚRGICO IN BTE N33 DE 1975.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/04/06 IN CJ 1981 T2 PAG233.

Sumário: I - Se numa empresa polivalente uma das suas actividades é regulada por um contrato colectivo de trabalho e outro por uma portaria de regulamentação colectiva não se pode falar em concorrência de convenções colectivas, devendo aplicar-se aos trabalhadores de cada um daqueles instrumentos reguladores das relações colectivas de trabalho; II - A PRT para o sector metalúrgico e metalomecânico tem natureza vertical, abrangendo, portanto, todos...

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