Acórdão nº 0069174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29. CPC67 ART668 N1 C. CCT SECTOR AUTOMÓVEL DE 1971 BTE N44 DE 1971/11/30. PRT DE 1974 SECTOR AUTOMÓVEL BTE N20 DE 1974/05/29. PRT DE 1975 SECTOR AUTOMÓVEL IN BTE N31 DE 1975/08/22. PRT SECTOR METALÚRGICO IN BTE N33 DE 1975.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/04/06 IN CJ 1981 T2 PAG233.

Sumário: I - Se numa empresa polivalente uma das suas actividades é regulada por um contrato colectivo de trabalho e outro por uma portaria de regulamentação colectiva não se pode falar em concorrência de convenções colectivas, devendo aplicar-se aos trabalhadores de cada um daqueles instrumentos reguladores das relações colectivas de trabalho; II - A PRT para o sector metalúrgico e metalomecânico tem natureza vertical, abrangendo, portanto, todos...

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