Acórdão nº 0019500 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1982

Data12 Julho 1982
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCTV IN BTE N26/77 CLAUS17 N1 CLAUS21. LCT69 ART21 N1 ART24 N1.

Sumário: I - O local de trabalho é, em princípio, o centro estável onde o trabalhador presta o seu trabalho (oficina, escritório, estabelecimento comercial, etc); mas para certas actividades instáveis por natureza (condutor de veículos, caixeiro viajante, inspector) há que lançar mão de local de...

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