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Acórdão nº 0091684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução09 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART4 ART6 N1 A B C D E F N2 ART7 N1 ART27 ART43. CPC67 ART712 N1 A B C. CPT81 ART84. CCT/PRT DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA IN BTE N37/75 CLAUS47. CCT INDÚSTRIA DE CERÂMICA (BARRO BRANCO) IN BTE 48/82 CLAUS60 N1. DL 121/78 DE 1978/06/02 ART14. DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 164-A/76 DE 1976/12/28 ART4 N3. DL 380/78 DE 1978/12/05. DL 87/89 DE 1989/03/23. CCIV66 ART9 ART286.

Sumário: I - Nos termos do preceituado nos arts. 4 do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo DL n. 887/76, de 29 de Dezembro, e 6 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRC's) não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, ressalvando-se apenas os já fixados anteriormente por convenção...

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