controlo qualidade alimentar
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Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... da Taxa de Segurança Alimentar Mais: “Apesar dos principais beneficiários das ... o próprio sistema interno de controlo ... (…) O imposto constitui uma prestação ... que visam garantir a segurança e qualidade alimentar. E também porque o facto gerador do ... -
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... çáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de ... assegurar o exercício de funçóes de controlo, interno ou externo ... Designaçóes ... Para ... Alimentar e Econó-mica; ... i) à Inspecçáo -Geral de ...
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Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...
... qualidade de vítimas agredidas, questionadas se ... a idade s socialmente adulta, soltos do controlo familiar, escolar e social, não assumiram ainda ... , que beneficia assim do apoio do Banco Alimentar e da solidariedade de terceiros ... 109. O ... -
Despacho n.º 10007/2007, de 30 de Maio de 2007
... Direcçáo de Serviços de Planeamento e Controlo ... 1 - A Direcçáo de Serviços de Planeamento ... c) Assegurar as acçóes de controlo da qualidade alimentar; d) Assegurar o cumprimento das normas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... ção A do presente capítulo são responsáveis pelo controlo da qualidade do ... método Elisa, nomeadamente para determinar, para cada lote de ... c) Tipo de regime alimentar ... d) Devem especificar-se os parâmetros registados, nomeadamente o ...
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Despacho n.º 18940/2000(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2000
... implementação, o Plano de Vigilância, Controlo e Erradicação da Encefalopatia Espongiforme ... director-geral de Veterinária, na sua qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional, ... dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ...
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Decreto-Lei n.º 82/2001, de 09 de Março de 2001
... 10 de Agosto, criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, à qual incumbe ... com funções de regulamentação, controlo e fiscalização no âmbito da qualidade e ...
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Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... - se existir uma necessidade de higiene alimentar, uma vantagem para o consumidor e se os referidos ... de irradiação aprovadas e sujeitas a controlo oficial - devem ser observadas as normas de ... Qualidade Alimentar, adiante designada por DGFCQA ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio de 2002
... os Estados-Membros criarem um regime de controlo de aplicação do seu artigo 8.º, que terá de ... Qualidade Alimentar (DGFCQA) assegurar a fiscalização do ...
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Despacho-Extracto n.º 18973/2002(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2002
... verificado nos custos inerentes ao controlo que tem vindo a ser feito para garantir a ... ções que têm em vista garantir a qualidade e genuinidade dos referidos produtos ... Assim, ... Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar à data da entrada em vigor do presente diploma ...
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Portaria n.º 362/2001, de 09 de Abril de 2001
... de transformação, devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e próprias para ... -primas destinados a servir de base ao controlo para efeitos de pagamento das ajudas ... Por ... Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) e com as direcções regionais de ...
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Decreto-Lei n.º 342/98, de 05 de Novembro de 1998
... Artigo 2.º Direcção, coordenação e controlo A direcção, coordenação e controlo das ... Qualidade Alimentar e às direcções regionais de ...
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Despacho n.º 12052/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; d) Representante da ...
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Decreto n.º 5/2023
... bustível destinado a alimentar uma caldeira ou um motor de combustão interna e ... ção, assim como os dispositivos de controlo e de ... segurança, são satisfatórios, sob ... (a) A melhor qualidade do serviço; ... (b) Uma duração de vida ...
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Despacho conjunto n.º 566/2001, de 26 de Junho de 2001
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, responsável pela ...
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Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro de 2002
... como sujeitar-se a todas as acções de controlo que forem determinadas pelas autoridades ... Qualidade Alimentar, no âmbito das suas competências ...
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Despacho n.º 21915/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
... de Planeamento e Política Agro-Alimentar; 3) Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão; 4) ... da Agricultura e Pescas; 7) Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite; 8) ... Qualidade Alimentar; 6) Laboratório Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março de 2002
... seguinte, compete à Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar a ...
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Decreto-Lei n.º 94/93, de 02 de Abril de 1993
... e Alimentação, a realidade agrária e alimentar portuguesa sofreu significativas mutações, que ... do Vinho do Porto; h) A Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite; 5 - ... , da indústria, comercialização e qualidade dos produtos agro-alimentares; c) Ao Instituto ...
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Portaria n.º 1120/2002, de 27 de Agosto de 2002
... verificado nos custos inerentes ao controlo que tem vindo a ser feito para garantir a ... ções que têm em vista garantir a qualidade e genuinidade dos referidos produtos ... Assim, ... Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar à data da entrada em vigor do presente diploma ...
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Despacho n.º 18969/2002(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2002
... verificado nos custos inerentes ao controlo que tem vindo a ser feito para garantir a ... ções que têm em vista garantir a qualidade e genuinidade dos referidos produtos ... Assim, ... Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar à data da entrada em vigor do presente diploma ...
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Portaria n.º 947/98, de 03 de Novembro de 1998
... Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar(DGFCQA) ... 6.º Aditivos ...
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Decreto-Lei n.º 304/98, de 07 de Outubro de 1998
... ' toda a substância, inclusive aditivo alimentar, incorporada intencionalmente como componente de ... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar a aplicação de coimas e ...
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Portaria n.º 950/90, de 06 de Outubro de 1990
... ção de uma correcta política alimentar em Portugal passa necessariamente pela adopção de um adequado sistema de controlo da qualidade dos géneros alimentícios ...
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Portaria n.º 254/2003, de 19 de Março de 2003
... , a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) estabelece quais ...