controlo qualidade alimentar
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Decreto-Lei n.º 106/97, de 02 de Maio de 1997
... autonomia administrativa, que detém a qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional. ... dos produtos de origem animal na cadeia alimentar, garantindo a coordenação e o funcionamento do ... da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental. 4 - Compete ao CA: a) Aprovar o ...
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Acórdão nº 02537/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — No âmbito do concurso documental, com vista à admissão, ou exclusão, dos candidatos desfruta a entidade decisora da liberdade de interpretar e avaliar os elementos instrutórios, a fim de adoptar a solução mais correcta e acertada do ponto de vista do interesse público a prosseguir, actuando, pois, ao abrigo de um específico poder discricionário, também apelidado de liberdade probatória,
... Veterinárias/Patologia, Sanidade e Qualidade Alimentar, na Universidade de Trás-os-Montes e ... Cabe-lhe, tão-somente, o controlo da legalidade da actuação da entidade ... -
Despacho normativo n.º 16/99, de 24 de Março de 1999
... regras de execução, prevêem que o controlo das indicações a figurar na rotulagem, ... de Planeamento e de Política Agro-Alimentar (GPPAA): a) Receber, analisar e aprovar o caderno ...Qualidade Alimentar, Direcção-Geral de Veterinária e ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... escolar e algumas modalidades de apoio alimentar. 3 -- Constituem apoios de aplicação ...2 -- Os princípios dietéticos de qualidade e variedade a que devem obedecer as refeições ...5 -- A organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares no ...
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Despacho n.º 16301/2008, de 13 de Junho de 2008
.... . . . . . . . . 70 T: 15 2,5. Qualidade Ambiental e Saúde . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . 135 T: 35 5. Controlo de Qualidade Alimentar . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho conjunto n.º 177/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
..., criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Nos termos do artigo 46.º ..., da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, da Agência para a ...
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Decreto-Lei n.º 243/2003, de 07 de Outubro de 2003
... o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a ...Qualidade Alimentar (DGFCQA) e à Direcção-Geral das ...
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Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril de 2007
...çáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de ... Dezembro, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foram extintas, entre outras, ... e a Direcçáo-Geral da fiscalizaçáo e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), tendo as ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/97, de 06 de Maio de 1997
...ério na definição das políticas agro-alimentar, pecuária, florestal e do desenvolvimento rural, ...ção de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DSFCQA); d) Direcção de ...
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Despacho n.º 12176/2007, de 19 de Junho de 2007
...ços da Direcçáo de Fiscalizaçáo e Controlo da Qualidade Alimentar e em 2003 no cargo de ...
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Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... da Taxa de Segurança Alimentar Mais: “Apesar dos principais beneficiários das ... o próprio sistema interno de controlo. (…) O imposto constitui uma prestação ... que visam garantir a segurança e qualidade alimentar. E também porque o facto gerador do ... -
Portaria n.º 701/2003, de 01 de Agosto de 2003
... para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais, bem como a criação ...Qualidade Alimentar (DGFCQA), Instituto da Vinha e do Vinho ...
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Despacho n.º 22476/2000(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2000
... de Planeamento a Política Agro-Alimentar; 3) Inspecção-Geral a Auditoria de Gestão; 4) ...; 2) Direcção-Geral de Fiscalização a Controlo da Qualidade Alimentar; 3) Direcção-Geral de ...
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Despacho n.º 11040/2002(2ªSérie), de 18 de Maio de 2002
... de Planeamento e Política Agro-Alimentar; 3) Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão; 4) ... da Agricultura e Pescas; 7) Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite; 8) ...Qualidade Alimentar; 8) Laboratório Nacional de ...
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Acórdão nº 0541/13.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quoque, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
... de facto [aditando que «no âmbito do controlo efetuado às exportações em causa nos presentes ... nunca foi referenciada, pelo Diretor da Qualidade e Segurança Alimentar da própria empresa, ... -
Decreto-Lei n.º 300/2003, de 04 de Dezembro de 2003
... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA). 2 - A ...
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Despacho n.º 2934/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, para exercer as funções ...
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Decreto-Lei n.º 124/2001, de 17 de Abril de 2001
... Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar(DGFCQA). Artigo 8.º ...
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Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto de 2004
... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), assim como às ...
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Despacho (extracto) 17183/2006, de 25 de Agosto de 2006
... ex-Direcçáo-Geral de Fiscalizaçáo e Controlo da Qualidade Alimentar, promovida, mediante ...
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Despacho n.º 25674/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar do Ministério da ...
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Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
...ções indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações, como na procura das ... no domínio da prevenção e controlo dos impactes resultantes das actividades ... onde se exerça uma actividade agro-alimentar que utilize matéria-prima de origem animal, a ...
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Acórdão nº 02951/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) Tomando por base a noção de procedimento tributário como o conjunto de actos concretizadores e exteriorizadores da vontade dos agentes administrativos tributários na sua globalidade designados como Administração Tributária, os documentos referidos na decisão recorrida poderão não constituir toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários a que alude o art. 54º da LGT e 44
... liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) relativa ao ano de 2014. Formulou ... da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio ... no custo ou encargo que a atividade de controlo da segurança e qualidade alimentar poderia ... -
Acórdão nº 05204/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
I – Sabido que na hipótese da responsabilidade extracontratual a medida da indemnização segue o regime geral dos artºs. 562º e ss do Código Civil, a regra geral constante do artº 564º nº 1CC prevê expressamente a possibilidade de cumulação entre o dano emergente e o lucro cessante em sede de cálculo da indemnização. II - Evidentemente que o princípio geral do artº 562º CC – colocar o...
...º l, lado A, voltas 0000 a 1070) que na qualidade de cliente da recorrente referiu que por ... anos implementado um sistema de auto controlo laboratorial, designado de I1ACCP (lla/ard ... uma situação de ameaça à segurança alimentar (acordo; cf. doe. de fls. 72 a 101). 10. Em ... -
Decreto-Lei n.º 149/97, de 12 de Junho de 1997
...Artigo 3.º Direcção, coordenação e controlo A direcção, coordenação e controlo das ... Actividades Económicas (IGAE), na sua qualidade de autoridade fiscalizadora e órgão de polícia ... Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar com coima de 10 000$ a 750 000$ ou até 9 000 ...