controle de constitucionalidade

I - Como a jurisprudência tem reiterado, “independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não há, neste caso, lugar a exercício do direito de audiência (

1. As disposições conjugadas do art. 36.º n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 165/2014, e do art. 25.º n.º 1 al. b) da Lei 27/2010, pretendem essencialmente assegurar a imediata apresentação aos agentes de controlo das folhas de registo utilizadas no dia em curso e nos 28 dias anteriores. 2. Não sendo apresentadas todas ou algumas dessas folhas de registo, o condutor deve apresentar aos agentes de...

I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...

I – Estando em causa a aplicação da alínea a) do artigo 24º da LGT, recai sobre a AT o ónus de provar que foi a actuação culposa da Oponente, na qualidade de gerente, que motivou a situação de insuficiência patrimonial da devedora originária para solver as dívidas exequendas. II – A demonstração da culpa do gerente implica a alegação e prova de factos-índice de uma gestão danosa do...

1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

I - De acordo com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o

A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

Se o Impugnante só toma conhecimento da integral fundamentação de facto e de direito das liquidações impugnadas - particularmente das concretas operações aritméticas que determinaram o valor liquidado e os concretos normativos legais que as suportam - no âmbito do processo de Impugnação Judicial há que concluir que o acto de liquidação padece de falta de fundamentação formal determinante da sua...

I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

1 - O não cumprimento do mínimo ético jornalístico quanto ao dever de informação e do contraditório e a ânsia de fazer televisão com apelo exclusivo à emoção nas audiências (ao invés de programa essencialmente informativo) pode ser forte suporte para responsabilização civil - até punitiva que, realmente, deve ser reforçada pela jurisprudência – mas não são suporte factual para a imputação...

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

1. Depois das alterações na redacção do art. 63-B da LGT introduzidas pela Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro, deixou de se fazer referência à necessidade de audição prévia em todas as situações referidas no n.º 1, em que está em causa o acesso a documentação bancária do sujeito passivo. 2. Tal exigência apenas se mantém para o acesso a documentos referentes a familiares ou terceiros que se...

I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

1. A legitimidade para impugnar a paternidade do filho, nascido na constância do matrimónio, apenas pertence, directa e autonomamente, ao marido, à mãe e ao filho. 2. O terceiro, pretenso progenitor, não tem legitimidade, ex novo, para afastar a presunção de paternidade do marido da mãe, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público. 3. É essencialmente o interesse da...

I. A Reclamação da fixação da matéria tributável e do imposto para a Comissão de Revisão ao abrigo do CPT constituía condição prévia para poder sindicar a quantificação da matéria tributável em sede de impugnação judicial da consequente liquidação (cf. artigos 84.º, n.º 3, 89.º, n.ºs 1 e 2, e 136.º, n.º 1, do CPT). II. A regra geral do apuramento da matéria tributável dos contribuintes é a do...

I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

I – À reclamação sobre nota discriminativa e justificativa das custas de parte que foi deduzida em data posterior à entrada em vigor da Lei 27/2019 de 28/3 (que ocorreu em 27/4/2019) é aplicável o disposto no art. 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, introduzido pelo art. 6º daquela Lei, do que decorre, nos termos do nº2 daquele art. 26º-A, que tal reclamação, para poder ser...

1. Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13 crimes de que foi acusado, indicando em concreto as razões de facto em que sustenta essa discordância, não pode o RAI ser rejeitado in limine (por inutilidade legal da instrução), apenas com o argumento de que seja qual for o resultado da instrução os autos sempre seguirão para julgamento. 2. A instrução integra, indubitavelmente, as...