controle de constitucionalidade

• Diário da República

I - Em conformidade com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução devidamente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com...

i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da

I - A possibilidade de rejeição da acusação em sede de saneamento do processo por a mesma ser manifestamente infundada (art. 311.º, n.º3, do Cód. Proc. Penal), está reservada para as situações em que aquela apresente “vícios estruturais graves”. II - A causa que a potencia, traduzida na circunstância de os factos não constituírem crime (respectiva al. d), “tem que assentar...

I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...

Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...

I - O crime de violência doméstica, autonomizado pela primeira vez pelo legislador, através da Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro, que alterou o Código Penal, visa proteger, em nossa opinião, não apenas a saúde, seja ela física, psíquica e mental, mas, antes, ao nível do bem jurídico, a integridade pessoal, prevista no artigo 25º da Constituição da República Portuguesa, ligado à defesa da...

1. Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13 crimes de que foi acusado, indicando em concreto as razões de facto em que sustenta essa discordância, não pode o RAI ser rejeitado in limine (por inutilidade legal da instrução), apenas com o argumento de que seja qual for o resultado da instrução os autos sempre seguirão para julgamento. 2. A instrução integra, indubitavelmente, as...

I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal...

i) Após o termo do prazo para a sua apresentação, as propostas, para além de não poderem ser retiradas - art. 65.º do CCP (na redacção vigente à data), não podem ser alteradas, tornando-se intangíveis. ii) Mesmo os esclarecimentos prestados ao abrigo do disposto no art. 72.º do CCP só farão parte integrante das propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as...

I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação...

I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-

I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...