contravenções
962 resultados para contravenções
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Despacho n.º 7580/2023
... por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para ... efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconfor- ... midade com o projeto ...
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Despacho n.º 10023/2020
... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, bem ...
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Despacho n.º 8564/2022
... por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para ... efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconfor- ... midade com o projeto ...
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Despacho n.º 324/2022
... por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, ... para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em descon- ... formidade com o projeto ...
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Despacho n.º 12709/2022
... por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, ... para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em descon- ... formidade com o projeto ...
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Decreto-Lei n.º 131/2006
Diário da República, 1.a ... série 4835 ... Artigo 35.o ... Conversão em contra-ordenações e respectivo regime ... 1 — As contravenções e transgressões previstas na ... legislação em vigor não abrangidas pelos artigos ante- ... riores passam a assumir a natureza de contra-ordena- ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... da Doutrina Penal», Coimbra Editora, 2001 - «5.º Tema: Do Direito Penal Administrativo ao Direito de Mera Ordenação Social: das Contravenções às Contra-Ordenações» - «3. A autonomia do processo» [pp. 135-154 (152/153)]. 63 - Importa saber se o despacho de aceitação da impugnação ...
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Despacho n.º 4092/2023
... por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, ... para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em descon- ... formidade com o projeto ...
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O pronúncio legislativo do sismo de 1980
... Artigo 9.º — 1 — As contravenções ao disposto nos números anteriores, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, são punidas com multa de 500$ a 10000$. 2 — Para além da ...
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Acórdão nº 013/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018
Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», o conhecimento da acção em que a autora impugna actos relativos à apreensão policial da sua carta de condução, porquanto tal pleito se inscreve e permanece na linha de uma responsabilidade contra-ordenacional dela pela prática de infracções rodoviárias (DL n.º 433/82, de 27/10).
... ão inscreve-se no mesmo plano delas, ou seja, permanece na linha da responsabilidade contra-ordenacional da autora pela prática de contravenções rodoviárias ... Ora, o DL 433/82, de 27/10, é claríssimo no sentido de que as decisões administrativas em matéria contra-ordenacional são ... -
Acórdão nº 2140/13.7TAPDL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do mesmo Diploma Legal, que dispõe que “a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito”, não há lugar a documentação da prova produzida em audiência nos processos de...
... «Salvo disposição em contrário, a audiência em 1.ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito» e «Se o contrário não resultar deste diploma, a 2.ª instância apenas conhecerá da ... -
Acórdão nº 2268/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2020
I– Como a ré seguradora não fez prova de ter comunicado à autora quaisquer cláusulas gerais do contrato de seguro celebrado, por simples adesão da autora a um clausulado predisposto pela seguradora, esta não se pode prevalecer, face àquela, de quaisquer dessas cláusulas (arts. 1, 4, 5 e 8/-a da LCCG). II– As cláusulas dos contratos que contém declarações em que os signatários dizem
... , poderia talvez ser visto como uma forma de ilícito menos grave (um ilícito criminal administrativo), em parte a resvalar para as contravenções e depois para as contra-ordenações (embora a expressão do art. 458/1.º do CCom, de 1888, se reportasse ao então art. 1 do Código Penal de 1886, ... -
Acórdão nº 7/13.8TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – A sentença proferida em recurso de impugnação de contra ordenação deve ser lida publicamente sob pena de nulidade insanável. II – Sendo a contraordenação reportada à realização de obra de construção, o facto consuma-se na data da conclusão da obra, e nessa data inicia-se o prazo prescricional.
... salvo disposição em contrário, a audiência em 1ª instância, obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, não havendo, porém, lugar à redução da prova a escrito, por força do disposto no art. 66º, do mesmo diploma legal ... O processamento e ... -
Acórdão nº 3957/16.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - No recurso de impugnação da decisão contra-ordenacional não há lugar à documentação (gravação) da prova em audiência de julgamento (artº 66º RGCO). II – A ausência de documentação da audiência de julgamento não viola os artºs 20º e 32º CRP.
... [s]alvo disposição em contrário, a audiência em 1.ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito" ... Por sua vez, o artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma prevê que “[s]e o contrário não ... -
Acórdão n.º 337/86, de 30 de Dezembro de 1986
... ão, e pela Direcção-Geral de Viação, nos casos restantes [ ... ] 4 - Vejamos então alguns aspectos do regime legal dos crimes, das contravenções e das contra-ordenações ... A nossa lei processual penal reserva aos juízes e aos tribunais a aplicação de sanções pela prática de crimes, e ...
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Acórdão n.º 447/91, de 11 de Janeiro de 1992
... A autorização exclui 'a modificação dos crimes, contravenções e penas previstos no Código Penal' (artigo 3.º), não podendo as normas processuais a que se refere a alínea c) do artigo 1.º 'diminuir as ...
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Decisões Sumárias nº 191/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações ... Como anunciou o Governo, a publicação desta Lei faz parte de um ...
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Decisões Sumárias nº 538/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... Constitui por esse motivo uma tipificação ao nível do direito criminal, natureza essa que assumem as transgressões e contravenções que ainda subsistem na nossa legislação. Aliás, embora o seu regime processual tenha sido regulado por diploma extravagante o DL 17/91, de 10 ...
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Acórdão nº 273/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2006
... de 3 de Agosto foi concedida autorização ao Governo para legislar sobe processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Dec.-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro no qual se ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... pacífico na doutrina que, ao referir que a audiência obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, aquele preceito remete, exclusivamente, para o disposto no artigo 13.º do DL n.º 17/91, de 10 de Janeiro, o qual dispõe, precisamente, sobre as ... -
Despacho n.º 10247-A/2023
... urbanísticas, lavrando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração ... de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto ...
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Parecer n.º 19/2016
... ao longo da vigência do Código Penal de 1886 a alterações legislativas relevantes, bem como às diferentes regras para crimes e contravenções. Para efeitos de enquadramento do regime disciplinar, importa destacar que em 1913 a acumulação de crimes era sancionada com uma pena única, ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/A, de 08 de Maio de 2012
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... -se nos art.s 35º, 36º, 37º e 38º, uma clara correlação entre as figuras da reincidência (artºs 35º e 36º, para crimes e contravenções, respetivamente), da sucessão (art. 37º) e do concurso de crimes (art. 38º). A reincidência tinha lugar quando depois de uma sentença ...
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Despacho n.º 4008/2024
... ções legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, ...