contravenções
962 resultados para contravenções
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Acórdão nº 036309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1981 (caso NULL)
I - A amnistia de transgressões ao Codigo da Estrada e de crimes de dano puniveis com multa, prevista nas alineas o) e h) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, obsta a que se mantenham aquelas contravenções como delitos autonomos para efeito de lhes fazer corresponder uma multa e que se considerem aqueles danos como elementos tipicos de um concurso de infracções. II - Apesar da referida...
... 3/81, de 13 de Março, obsta a que se mantenham aquelas contravenções como delitos autonomos para efeito de lhes fazer corresponder uma multa e que se considerem aqueles danos como elementos tipicos de um concurso de ... -
Acórdão nº 036658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1982 (caso NULL)
... CP886 ART6 ... Sumário : I - A doutrina e a jurisprudencia admitem que, excepcionalmente, em contravenções puniveis com pena de multa, sejam responsaveis pessoas colectivas. II - A contravenção prevista e punivel pelas disposições combinadas dos ...
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Acórdão nº 036396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1982 (caso NULL)
I - Embora do acidente tenha resultado a morte de duas pessoas, so e possivel, porque se trata de actuação meramente culposa, formular ao agente um unico juizo de censura e imputar-lhe, assim, a autoria de um so crime de homicidio involuntario. II - Concorre a circunstancia agravante de ter resultado outro mal alem do mal do crime, consistente no homicidio de outra vitima, nas ofensas corporais e
... IV - Do confronto com a alinea e) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março - que amnistia so as contravenções causais das ofensas corporais involuntarias -, como, tambem, da consideração de que, amnistiada a transgressão causal do crime do artigo 59 do ... -
Acórdão nº 000063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1983 (caso NULL)
... , consideração das circunstancias da pessoa, do tempo, do modo e do lugar, pelo que, sem aderir a tese da presunção de culpa nas contravenções, e licito recorrer as chamadas presunções simples ou naturais para prova da culpa. III - O montante das diuturnidades constitui parte integrante da ...
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Despacho n.º 272/2018
... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, bem ...
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Despacho n.º 174/2019
... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, bem ...
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Despacho n.º 5145/2018
... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, bem ...
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Acórdão n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984
... /83 visou, entre outros, é o preâmbulo que o diz, os seguintesobjectivos: Sistematização e actualização da matéria referente a contravenções nos domínios monetário, financeiro e cambial e às respectivas sanções, dispersa por diplomas vários publicados nos últimos 21 anos; ...
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Acórdão nº 550/10.0TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - Só existe conflito de competência a partir do momento em que as decisões proferidas sobre a competência já não forem susceptíveis de recurso. II - Pertence aos tribunais administrativos a competência para conhecer da impugnação da decisão da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, IP que sancionou com multa a prática da infracção prevista no art. 125º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro R
... não entenderia que, mesmo após tais revisões legislativas, e considerando que a problemática da conversão das transgressões e contravenções há muito que vem sido discutida na doutrina e jurisprudência dos nossos Tribunais, o legislador optasse por manter tal distinção, ao nível das ... -
Decisões Sumárias nº 284/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. ... Como anunciou o Governo (www.gplp.mj.gov.pt e www.mj.gov.pt) a ...
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Decisões Sumárias nº 278/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. ... Como anunciou o Governo (www.gplp.mj.gov.pt e www.mj.gov.pt) a ...
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Decisões Sumárias nº 286/07 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. ... Como anunciou o Governo (www.gplp.mj.gov.pt e www.mj.gov.pt) a ...
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Decisões Sumárias nº 422/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. ... Como anunciou o Governo (www.gplp.mj.gov.pt e www.mj.gov.pt) a ...
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Decisões Sumárias nº 280/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. ... Como anunciou o Governo (www.gplp.mj.gov.pt e www.mj.gov.pt) a ...
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Decisões Sumárias nº 282/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. ... Como anunciou o Governo (www.gplp.mj.gov.pt e www.mj.gov.pt) a ...
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Decisões Sumárias nº 387/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. ... Como anunciou o Governo (www.gplp.mj.gov.pt e www.mj.gov.pt) a ...
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Decisões Sumárias nº 361/07 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 2007
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações. ... Como anunciou o Governo (www.gplp.mj.gov.pt e www.mj.gov.pt) a ...
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Assento n.º DAS3/92, de 10 de Julho de 1992
... ério do Código Penal de 1886 era reconhecida a existência bipartida das infracções criminais: de um lado os crimes e do outro as contravenções ou transgressões, como eram também cognominadas ... Para as distinguir surgiram na doutrina as mais diversas teorias, quer no estrangeiro, quer no ...
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Acórdão n.º 3/94, de 04 de Novembro de 1994
... junto deste Supremo Tribunal é de opinião que deva ser fixada jurisprudência no sentido de se terem por não amnistiadas as ditas contravenções ... Não houve alegações do recorrido ... Nenhumas dúvidas podem existir de que se verifica a invocada oposição dos acórdãos, proferidos no ...
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Acórdão nº 047513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... n.º 3/99 SUMÁRIO: O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo ...
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Despacho n.º 5369/2017
... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, bem ...
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Despacho n.º 8639/2017
... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, bem ...
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Despacho n.º 12770/2022
... urbanísticas, lavrando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração ... de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto ...
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Despacho n.º 3172/2018
... o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações urbanísticas, lavrando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado ou com ...
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Despacho n.º 324/2022
... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em descon- formidade com o projeto aprovado, ...