contratos de trabalho a prazo
29005 resultados para contratos de trabalho a prazo
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ...
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Aviso n.º 6832/2019
... Geral e proceder à sua realização no prazo máximo de 20 dias contados a partir da receção ... na elaboração da legislação de trabalho; e) Em geral exercer todas as atribuições e ... da organização de trabalho ou dos contratos. 2 - O parecer prévio referido no número ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho; ... b) ... a nova decisáo, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir ... , a subsistência ou a cessaçáo de contratos de arrendamento, com excepçáo dos arrendamentos ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... à gestão da segurança e higiene no trabalho, promovendo desde já o combate à sinistralidade ... anterior não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das ... culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em ...
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Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... contratos de trabalho a termo identificados na petição, ... se destina, a função a desempenhar e o prazo de duração e ainda a proposta de remuneração ... -
Regulamento n.º 852/2020
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... ósito no MNR, assim como os respetivos contratos estabelecidos; f) Colaborar com o Serviço de ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... na 2.' série do Diário da República no prazo de 30 dias contados da tomada de posse dos ... prévio e não vinculativo sobre os contratos de concessão de serviço público de rádio e de ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 — A ... ) do n.º 2 não relevam após o decurso do prazo de dois anos a contar do cumprimento integral ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... será colocado, se tal requerer no prazo de três meses, na situação prevista no n.º 4 ... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... º, requerer a prorrogação dos seus contratos por mais dois biénios ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... particular através da celebração de contratos e da concessão de subsídios e de outros ... zonas carecidas de escolas públicas, pelo prazo mínimo de um ano ... 2 - Os contratos de ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 7.º Contratos e convenções ... Artigo 8.º Delimitação ... Artigo 18.º-A Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Artigo 19.º Quadros ... trabalho a termo resolutivo certo, até ao prazo máximo de um ano, obedecendo a um processo de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... , devendo remetê-las no mais curto prazo ao Ministério Público ... 2 - Sempre que tal ... ções públicas ou privadas ou celebrar contratos com médicos ou outros técnicos, com vista à ... morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... quadro, em anexo à presente lei, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei e ... trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ... autoridade e contratos de natureza administrativa ... 3 - São ainda ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... A impossibilidade de celebrar novos contratos administrativos de provimento impóe a ... prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo ... 2 do artigo 17. suspendem a contagem do prazo, com lugar cativo, devendo o interno retomar a ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa ... sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisiçáo ou a conclusáo ... , quando forem atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos, ...
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Acórdão nº 09330/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... ° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... b) Ao contrário do ... de trabalho a termo certo por decurso do prazo máximo de duração não dá lugar ao pagamento ... de duração previsto na lei para os contratos a termo resolutivo e não da falta de ...
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Acórdão nº 97S216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A extinção da Companhia Nacional de Navegação pelo Decreto-Lei 135/85, de 3 de Maio, implicou a extinção por caducidade imeditada dos contratos de trabalho em que essa Companhia era entidade patronal, excluindo aqueles contratos cuja manutenção é determinada pela liquidação da mesma Companhia. II - O prazo de prescrição dos créditos dos trabalhadores da dita Companhia extinguiu-se decorrido...
... ordinário emergente de contrato de trabalho, o Estado Português e a "CNN - - Companhia ... Maio, não determinou a caducidade dos contratos de trabalho dos recorrentes, em termos de ... não fez, tendo-se limitado a referir que o prazo da prescrição se iniciou em 8 de Maio de 1985, ... -
Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, no Tribunal do ... do período experimental inserida nos contratos foi abusivamente usada pelos RR., que mais não ... natureza e estrutura, uma vinculação por prazo indeterminado em que as partes estabelecem um ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... 8 - Decorrido o prazo previsto no n.o 4: ... a) O funcionário ou ... contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas ...
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Acórdão nº 283/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC. II- No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não se afigura adequado. Inexistindo petição inicial, nada há a aproveitar porque a apresentação do formulário a que se alude no art. 98º-C do CPT e...
... ” “Com referência ao contrato de trabalho a termo (serviço doméstico) celebrado entre ... Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro para contratos a termo certo ou então artº 345º da mesma lei ... seja notificada para, no prazo legal, proceder à junção da petição inicial, ... -
Acórdão nº 98S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...
... o Ru a reintegr-la no seu posto de trabalho, ou a pagar-lhes indemnizao por despedimento se ... - Administrao s permitido celebrar contratos de trabalho a termo certo, estando-lhe vedada a ... de celebrao de contratos de trabalho sem prazo na Administrao Pblica. Se fosse de admitir a ... -
Acórdão nº 428/10.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I – O contrato de trabalho a termo certo motivado pelo facto do trabalhador se encontrar à procura de primeiro emprego pode durar o prazo estabelecido por IRCT, no domínio do CT/2003, por não estar vedado a estes regulamentarem os prazos de duração máxima dos contratos a termo. II – Já assim não sucede no CT/2009, mas no caso de sucessão de contratos a termo, com o mesmo empregador...
... condenada: a) a converter o contrato de trabalho" a termo em contrato de trabalho sem termo por for\xC3" ... contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 1 ano, que se iniciou a 01 de Outubro de 2007 ... Ora, com a celebração de tais contratos, com fundamento de que o autor era trabalhador à ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de ... ões do Conselho Superior da Magistratura No prazo de 90 dias após a publicação do presente ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... de serviços efectuadas no âmbito de contratos públicos de valor igual ou superior a 5000, ... ção legislativa deve ser utilizada no prazo de 60 dias após a aprovação pelo Conselho Eu- ... na data da celebra- ção do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos, ...