contratos de trabalho a prazo
29005 resultados para contratos de trabalho a prazo
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... as competências adquiridas no mundo do trabalho ... Artigo 23 ... Antigos estudantes ... As ... çáo referida na alínea anterior no prazo de 30 dias após a sua ocorrência ... 3 - O ... órgáos de direcçáo, escrituraçáo, contratos de docentes, registos do serviço docente, livros ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... 6 - O concurso é aberto por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de ... previstos nas alíneasseguintes: a) Contratos a celebrar durante o primeiro período lectivo, ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... ou externos, a curto, médio ou longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, incluindo a ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos em que intervém a ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022 de 13 de junho de 2022
... dos mesmos, podem ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo, os quais cessam automaticamente no termo do prazo do mandato da estrutura de misso, at ao mximo de ...
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Acórdão nº 03S1195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Exigindo a lei, sob pena de ser considerado sem termo, que na celebração do contrato a termo se indique o motivo justificativo da estipulação do prazo, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integrem esse motivo, a indicação de "trabalhador à procura do primeiro emprego" representa apenas uma única situação de facto, abrangendo os trabalhadores que nunca tenham sido contratados...
... condenação, emergente de contrato de trabalho, contra CTT, pedindo se declare a ilicitude do ... a sua ilegitimidade no respeitante a contratos celebrados no período de 28/9/98 e 16/7/99, bem ... a matéria dos contratos de trabalho a prazo, e, por outro lado, veio exigir que em concreto ... -
Acórdão nº 2296/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... pedindo que se qualifique o contrato de trabalho que manteve com o Réu como um contrato por tempo ... a contratação a termo constante dos contratos não respeita as exigências legais. A ... /5/97 um contrato de trabalho a termo pelo prazo de seis meses, com início reportado a 6/5/97 e ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
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Acórdão nº 08S321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso - artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, portanto, no prazo de 20
... em 2 de Dezembro de 2005 no Tribunal do Trabalho de Coimbra, demandou a Fundação E ... e C ... ção a termo era a mesma para todos os contratos e a Ré estava em perfeitas condições de evitar ... o objectivo de permitir as contratações a prazo, pois a Ré sabia quantos alunos tinha em cada ... -
Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...
... ância Central de Valongo – Secção de Trabalho, ação declarativa de condenação emergente de ... DA CARACTERIZAÇÃO DO OU DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AMBAS, A AUTORA ORA RECORRENTE ... DEC.-LEI Nº 218/98 DE 17 DE JULHO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO; T) - EXTRAI-SE AINDA DA LEITURA DO ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa ... 3 - São ainda ... a entidades públicas ou privadas, por prazo" determinado ou indeterminado, com ou sem remunera\xC3" ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... dá por reproduzido); 7-Nos termos dos contratos referidos de 3 a 6, ficou estabelecido que a ... trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ... contrato de representação depositado, no prazo de dez dias a partir do facto que originou a ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares. É um meio que assegura conhecimento ... de registo Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ; 10) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite que a lei fixar; d) Adaptar a ...
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Despacho n.º 4799/2021
... ídas por aquelas, designadamente em contratos de mútuo concedidos a empresas nacionais; ... compromisso de manutenção de postos de trabalho»), disponibilizada na página eletrónica da ... prazo (floored@0 %), acrescida de um spread até ao ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... ão enviados ao Tribunal de Contas dentro do prazo legalmente fixado para o efeito, após a ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Para efeitos de ... ção de compromissos, de concurso e de contratos; 2.9.10.2.2 - A entrega de bens é feita no ...
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Acórdão nº 96S120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996 (caso None)
I - São nulos, por inexistência de título jurídico adequado em função do regime jurídico actual do emprego na Administração Pública, os contratos verbais de trabalho, em que as autoras foram admitidas a trabalhar subordinadamente para o Estado, em funções de limpeza da Escola do Serviço de Saúde Militar do Estado Maior General das Forças Armadas, sem estipulação de prazo, com início em várias...
... F, G, H, I e J intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3. Juízo) contra o Estado Português, ... processo comum ordinário emergente de contratos individuais de trabalho, pedindo a condenação ... a prorrogação verificada do respectivo prazo. O processo prosseguiu conforme o despacho de ... -
Acórdão nº 00429/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... DE CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL COM ... DOS MESMOS TEREM SIDO APRESENTADOS APÓS O PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... contraídos (depósitos à ordem e a prazo, títulos, etc.) e por juros recebidos ... Em ... ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de ... da incidência sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 003066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - É ao trabalhador que incumbe o ónus da prova dos factos reveladores da intenção de defraudar a lei, nos contratos a prazo. II - O facto de o trabalhador permanecer ao serviço da entidade patronal durante mais quatro dias para além do termo do prazo contratual, a fim de ultimar um trabalho que devia ter executado antes e de que só ele tinha elementos, não impede a cessação da relação laboral...
... , Sacavém, intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção com processo ordinário contra ... 1986, com a alegação de que o contrato a prazo caducaria em 30 de Junho de 1986, data do seu ... De facto, a autora celebrou com a ré contratos a prazo, mas estes contratos não correspondiam a ... -
Acórdão nº 97S216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998
I - A extinção da Companhia Nacional de Navegação pelo Decreto-Lei 135/85, de 3 de Maio, implicou a extinção por caducidade imeditada dos contratos de trabalho em que essa Companhia era entidade patronal, excluindo aqueles contratos cuja manutenção é determinada pela liquidação da mesma Companhia. II - O prazo de prescrição dos créditos dos trabalhadores da dita Companhia extinguiu-se decorrido...
... ordinário emergente de contrato de trabalho, o Estado Português e a "CNN - - Companhia ... Maio, não determinou a caducidade dos contratos de trabalho dos recorrentes, em termos de ... não fez, tendo-se limitado a referir que o prazo da prescrição se iniciou em 8 de Maio de 1985, ... -
Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... 2 - Compete às ARS a celebração dos contratos administrativos de provimento e a nomeação em ... os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo ... CAPÍTULO III Programas e ... prazo, com lugar cativo, devendo o interno retomar a ...
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Acórdão nº 13210/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância quando se possa afirmar que a pretensão formulada pelo A. foi integral e plenamente satisfeita.
... Julho de 2001) à conversão dos seus contratos em contratos de trabalho em funções públicas ... tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do ... -
Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... sazonais, eventuais e contratados a prazo) 1 - Os trabalhadores sazonais e eventuais e os ... nulas e de nenhum efeito as normas dos contratos individuais ou instrumentos de regulamentação ...
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Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... a compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ... indeterminado, caducando ou no termo do prazo máximo de duração previsto na lei, ou seja, ...
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Acórdão nº 00811/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... do Fundo de Garantia Salarial respeitou o prazo legal para a sua apresentação ... II. Para o ... ós a data da cessação dos respetivos contratos de trabalho, porquanto em violação do Novo ...